União entrega plano ao STJ para regulamentar cânhamo medicinal com liderança do Ministério da Saúde

Quando o STJ deu um prazo para a regulamentação do cânhamo industrial, na decisão do IAC 16, todos os olhos e ouvidos se voltaram à Anvisa. Semana passada, a Diretoria Colegiada da Filial chegou a marcar, e desmarcar logo em seguida, a votação de uma minuta de regulamentação. E agora sabe-se o porquê: “para que possa contemplar os resultados do presente projecto, principalmente no que tange às competências”. 

O presente projecto, no caso, é o “Plano de Ação para regulação e fiscalização da produção e acesso a derivados de Cannabis para fins exclusivamente medicinais”. Uma verdadeira política vernáculo de Cannabis medicinal, na qual o Ministério da Saúde discretamente brota uma vez que liderança da material no Executivo.

Ontem, às 20h44 da noite, a AGU protocolou junto ao processo do IAC 16 uma petição para “informar as providências já adotadas, muito uma vez que as demais medidas a adotar” e em resposta à decisão do STJ, por meio de um projecto incluso.

Confira a Petição Incidental no REsp 2024250: Decisão pode impactar políticas de saúde e biotecnologia. Clique aqui: 

O projecto reconhece cabe ao Ministério da Saúde discutir e implementar, em fala com outros órgãos da União, uma política vernáculo” e a pasta de indumento assume a responsabilidade da maioria das ações estratégicas propostas.

O interessante é que, ao propor uma política vernáculo, o projecto amplia o escopo para muito além do indicado na minuta da Anvisa que circulou na semana passada e contemplava a indústria farmacêutica uma vez que o único panelinha produtivo verosímil. O projecto entregue ontem à Ministra Regina Helena ressalta a urgência de regulamentação federalista para outros arranjos produtivos, e propõe normatizar, além da indústria farmacêutica:

• regime associativo;

• laboratórios públicos;

• os saberes tradicionais;

• e o setor agrícola.

Na prática, o que o Ministério fez foi entregar um bom projeto à Procuradoria Universal da República para mostrar que não está parado, mas que vai demorar um pouco mais para entregar a regulamentação. Vai demorar mais para permanecer melhor, ao que tudo indica. Mais precisamente, até o termo de setembro – quatro meses e dez dias a mais.

Faz sentido essa guerra para ter mais tempo. Porquê o projecto muito explica, “A complicação do escopo exige uma atuação coordenada e integrada do setor de saúde com os demais setores envolvidos, para que a resposta seja efetiva”. Regular todos esses arranjos produtivos de modo eficiente depende de muita fala interministerial para dar perceptível de verdade.

O projecto prevê oito etapas de trabalho necessárias para completar o trabalho, cada uma com prazos e responsabilidades. Inclui a realização de agendas bilaterias entre Planta, MDIC, MJSP, MDA e Anvisa, estudo jurídica da AGU e culmina com a aprovação de uma novidade proposta de atualização da portaria 344 de 1998.

É ótimo que o Ministério da Saúde esteja assumindo a responsabilidade de liderar esse processo. E ainda mais positivo que traga uma proposta inclusiva, prevendo arranjos produtivos que têm potencial de democratizar o aproximação à Cannabis para fins medicinais.
 

Mas nem tudo são flores nessa história

O primeiro ponto fraco dessa história é a conversa continuar circulando estritamente em torno da regulamentação do cânhamo para uso medicinal. OK, o projecto é do Ministério da Saúde. Logo vamos esperar que o da Cultivação exerça liderança semelhante para destravar a produção de fibras e grãos.

O outro lado ruim é o Ministério da Saúde – e aí sim justamente o da saúde – se render à narrativa tão século 20 da demonização da maconha, e manter as vegetação e insumos de THC afastados do escopo de uso medicinal. Se o projecto é para fins exclusivamente medicinais, aí mesmo é que se justifica a produção das variedades com basta THC. Seja por seu potencial medicinal, seja pela possibilidade de controlar essa destinação por meio de uma boa fiscalização.

É evidente que a silabário é feita para atender as forças reacionárias do país, que sempre podem fazer dele o rabo de foguete que os governos sempre temem quando mexem com Cannabis.

A se confirmar, o projecto que vem do Ministério da Saúde é uma ótima notícia. Porque é certamente a proposta mais embasada e consequente que já se apresentou no Brasil para a elaboração de uma política pública de saúde decente para a Cannabis. Finalmente, teríamos um cenário de verdadeira segurança jurídica para o cultivo da vegetal para fins medicinais no país. Melhor ainda, um cenário em que essa segurança não está reservada exclusivamente para poucos industriais.