STJ mantém prazo de seis meses para regulamentação do uso de cannabis medicinal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo de seis meses para a União e a Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentarem o uso medicinal da cannabis no Brasil. Apesar do pedido das autoridades para ampliar o prazo para um ano, o STJ negou a proposta, determinando que até maio as entidades responsáveis devem estabelecer as diretrizes iniciais para a regulamentação, incluindo aspectos porquê sementes, plantio, cultivo e comercialização.

A regulamentação abrangerá a cannabis com inferior texto de Tetrahidrocanabinol (THC) (subalterno a 0,3%) e cânhamo, substâncias que têm emprego em medicamentos e tecidos. O uso medicinal da cannabis tem mostrado potencial para o tratamento de doenças porquê Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, uma vez que o inferior texto de THC e a subida concentração de canabidiol (CBD) não causam subordinação.

O STJ se absteve de entrar na discussão sobre a maconha porquê droga ilícita e limitou sua estudo ao uso medicinal. A questão sobre a diferenciação entre usuário e traficante continua sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), que analisa recursos sobre o tema e deve confirmar a posição adotada em 2024.

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