Santa Catarina amplia acesso a medicamentos de cannabis com nova lei, saiba mais

Desde março deste ano, pacientes catarinenses passaram a narrar com um novo recurso na rede pública de saúde: o chegada a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida passou a valer posteriormente a implementação da Lei Estadual nº 19.136/2024, sancionada em dezembro de 2024 pelo governador Jorginho Mello, e representa um marco importante na ampliação de terapias alternativas pelo estado.

A novidade legislação foi criada com o objetivo de tornar o tratamento com derivados da cannabis mais alcançável a pessoas com diferentes tipos de enfermidades, desde que o uso do resultado esteja prescrito por um médico e respaldado por evidências científicas. Até portanto, o SUS em Santa Catarina fornecia esse tipo de medicamento exclusivamente para casos muito específicos, uma vez que síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Multíplice de Esclerose Tuberosa.

Além da ampliação do chegada, a legislação estabelece diretrizes para ações de conscientização e qualificação profissional. Entre elas, estão previstas atividades uma vez que simpósios, cursos e parcerias com instituições especializadas, voltadas à capacitação de profissionais da saúde e à orientação da população sobre os usos terapêuticos da cannabis.

Entenda uma vez que funciona a distribuição dos medicamentos

Desde que a lei começou a ser aplicada, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) assumiu a responsabilidade pela compra dos medicamentos, que podem ser industrializados ou provenientes de entidades autorizadas a cultivar, importar ou produzir produtos à base de cannabis.

A receita só pode ser feita por médicos habilitados, que também devem fornecer ao paciente informações claras sobre os possíveis efeitos colaterais. O uso é liberado exclusivamente posteriormente o consentimento livre e esclarecido por segmento do paciente ou responsável lítico. A regulação segue os padrões da Anvisa (Dependência Pátrio de Vigilância Sanitária), mormente quanto à concentração permitida de THC (Tetrahidrocanabinol).

Para prometer a viabilidade da política, o governo estadual incluiu no orçamento de 2025 uma verba de R$ 3 milhões destinada à compra, distribuição e manutenção da política pública. A realização do programa é acompanhada por uma Percentagem de Trabalho para Uso Medicinal de Canabidiol, responsável pela elaboração e atualização do Protocolo Estadual de Uso de Canabidiol.

Apesar do progressão, a regulamentação da novidade política recebeu críticas de especialistas e parlamentares. Entre eles, o deputado estadual Padre Pedro Baldissera destacou que o decreto final publicado pelo governo criou obstáculos práticos para o chegada aos medicamentos, tornando a distribuição pelo SUS restrita e burocrática.

Um dos maiores desafios apontados é o elevado dispêndio dos produtos, que em muitos casos são importados. Os preços variam entre R$ 2.500 e R$ 3.200 por frasco de 30 ml, o que dificulta ainda mais o chegada para famílias de baixa renda, mormente nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.

Porquê isso impacta sua vida?

Para moradores de Santa Catarina que enfrentam doenças crônicas, raras ou resistentes a tratamentos convencionais, a novidade legislação representa um progressão na inclusão terapia. Famílias que antes precisavam recorrer a ações judiciais ou enfrentar altos custos agora contam com o suporte da rede pública de saúde.