Plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol

Operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da Filial Pátrio de Saúde Suplementar (ANS). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou recurso de uma operadora contra decisão que determinou o fornecimento de pasta de canabidiol prescrita para ser utilizada em morada por uma beneficiária do projecto com transtorno do espectro autista (TEA).Cidadão de Brasília

O juiz Fábio Esteves, ex-presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), é querido e respeitado pelo seu trabalho e história pessoal. Assessor do ministro Edson Fachin, do STF, o magistrado agora vai receber uma homenagem da Câmara Legislativa: o título de cidadão honorário de Brasília. A iniciativa é do ex-deputado Claudio Abrantes, atual secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, e entregue por intermédio do deputado Hermeto (MDB). A solenidade será realizada em 7 de agosto.

Fronteiras da influência

O mentor federalista da OAB Marco Antônio Araújo Júnior foi nomeado presidente da recém-criada Percentagem Pátrio de Recta do Turismo, Mídias e Entretenimento. O novo colegiado vai se debruçar sobre temas de grande relevância pública, porquê a regulamentação das redes sociais, a legalização dos cassinos e jogos, e a responsabilização social e criminal de influenciadores digitais. A nomeação de Marco Antônio é estratégica, por sua especialização na extensão.

População brasileiraquer regulamentaçãodas redes sociais

O observador político Antonio Lavareda, ao participar de debate no XIII Fórum de Lisboa, apresentou uma pesquisa sobre a opinião dos brasileiros sobre o uso intenso das redes sociais. Pesquisa do Ipespe e da BRZ Consulting, realizada em dezembro de 2024, apontou que 70% da população acha que as redes sociais devem ser regulamentadas. 86% dizem que as fake news nas redes atrapalham e confundem muito (69%) ou um pouco (16%) as escolhas dos eleitores. E esse número (70%) não apresentou diferença significativa entre eleitores de esquerda (70%) ou de direita (69%).

Campanha para alertar sobre tráfico de pessoas

No mês devotado ao combate ao trafico de pessoas, o Ministério Público Federalista (MPF) lançou uma campanha para alertar os cidadãos. O objetivo é mostrar quais são as características do violação e porquê denunciá-lo ao MPF, que tem atribuição para investigar e pedir à Justiça a punição dos criminosos.

Promessas fáceis

Com o slogan “Nem toda promessa é de liberdade”, a campanha previne internautas sobre porquê propostas atrativas de trabalho ou convites na internet têm sido usadas de isca para conquistar as vítimas. Elas acabam sendo levadas a outros países para serem exploradas, inclusive, em atividades criminosas, porquê na emprego de golpes digitais.

Violação com cifras bilionárias

Segundo o MPF, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que haja 50 milhões de vítimas de tráfico de pessoas, violação que movimenta aproximadamente US$ 32 bilhões ao ano — R$ 160 bilhões — em todo o mundo. Nos últimos anos, o uso da tecnologia tem ampliado a atuação dos grupos criminosos.

Frase

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF

“Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitando o contraditório”

Ana Maria Campos

Editor II

Titular da pilastra Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Informação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.