MAPA impõe regras para a importação de sementes de cannabis

Com o prazo para a regulamentação do cultivo de cannabis chegando ao fim, o Ministério da Agricultura estabeleceu novas regras para a importação de sementes de cannabis

Mapa impõe regras para a importação de sementes de cannabis

Uma nova portaria do MAPA (Ministério da Cultura e Pecuária) definiu um novo protocolo para a ingresso de sementes de cannabis no Brasil. Com a regulamentação de cultivo prestes a trespassar, o ministério quer definir o que as empresas poderão cultivar.  

Publicada no Quotidiano Solene da União de hoje (30), ela estabelece algumas regras sanitárias detalhadas para importações das sementes. Segundo o texto, o foco é a fiscalização da origem do material genético além do controle rigoroso de pragas. 

As sementes serão classificadas porquê Categoria 4, ou seja, a sua fiscalização será um pouco mais rigorosa que demais sementes que entram no Brasil e exigirão mais etapas burocráticas para a importação. 

Requisitos para importar sementes 

Dessa forma, para trazer as sementes de qualquer lugar do mundo, os cultivadores precisarão executar alguns requisitos sanitários, porquê:  

• Certificação de que as sementes estejam livres de pragas e patógenos permitidos; 
• Séquito de documentação solene (phytosanitary certificate) reconhecida pelo país exportador; 
• Procedimentos de quarentena ou inspeção obrigatórios à chegada. 

Dessa forma, esses critérios visam prevenir a ingresso de agentes fitossanitários que possam comprometer o ecossistema agrícola do Brasil. Remessas que não atenderem a todos os critérios estabelecidos não serão internalizadas. 

Outrossim, as regras não excluem outras leis relacionadas à cannabis no Brasil. Ou seja, o cultivador terá que executar ambas as legislações. 

Cumprimento judicial 

A medida é uma forma de executar a regra da justiça. Em junho do ano pretérito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) votou pela regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais e industriais.  

Os magistrados ainda deram um prazo de seis meses para que a Anvisa (Filial Vernáculo de Vigilância Sanitária) e o MAPA criassem regras claras para o plantio pátrio.  

Mas, o prazo que era de seis meses, foi prorrogado algumas vezes. Agora, com uma data final para o dia 25 de setembro deste ano.  

Consulte um médico   

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