Justiça autoriza farmácia de manipulação a vender cannabis medicinal em Alagoas
A Justiça Federalista de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação em Arapiraca (AL) a produzir e vender insumos derivados de cannabis medicinal. A decisão, assinada no último dia 15, impediu que a loja seja punida por autoridades sanitárias.
“Não cabe à Anvisa fabricar empecilhos ou impor dificuldades ao tirocínio desse recta, mas sim regulamentar a material e revistar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, escreveu o juiz federalista Felini de Oliveira Wanderley, acompanhando o posicionamento do Ministério Público Federalista.
A Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) defende que a venda de produtos à base de cannabis pode ser feita por drogarias, mas não por farmácias de manipulação. A legislação federalista, todavia, não diferencia a manipulação de substâncias nos dois tipos de estabelecimento.
Cultivo de cannabis medicinal Foto: Sakchai Lalit/Associated Press
“Esta decisão vai contribuir para ampliar o chegada de pacientes a tratamentos alternativos e pode dar força para que tribunais de outras regiões do país sigam o mesmo entendimento”, afirmou a advogada Cláudia Lucca Mano, que representou a farmácia que fica em Arapiraca (AL), segunda maior cidade do estado.
O Supremo Tribunal Federalista (STF) deve julgar o mesmo tema em breve. A ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, terá repercussão universal, ou seja, a decisão valerá também para outras instâncias da Justiça em casos semelhantes. No caso concreto, a Prefeitura de São Paulo contesta no STF o recta de farmácias de manipulação venderem produtos à base de cannabis.
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