Governo pede adiamento de regulamentação do cultivo de cannabis para setembro de 2025

O Governo Federalista, por meio da Advocacia-Universal da União (AGU), apresentou nesta segunda-feira (19/05) o Projecto de Ação para Regulação e Fiscalização do Chegada a Tratamentos com Fármacos à Base de Cannabis. 

A proposta reúne medidas integradas para normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o uso terapêutico dos medicamentos. Segundo o documento, a regulamentação do cultivo de cannabis deve ser concluída até setembro de 2025.

O projecto foi elaborado em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em novembro de 2024, que autorizou a produção vernáculo de cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, estabelecendo um prazo lícito para sua regulamentação.

A expectativa inicial era de que a regulamentação fosse publicada até 19 de maio de 2025 — data limite estipulada pelo STJ. Em seu lugar, foi apresentado o Projecto de Ação. Ao meio-dia da terça-feira (20), o processo foi entregue à Ministra Regina Helena Costa que analisa o caso. Cabe a ela definir os próximos passos.

“A licença de qualquer prazo suplementar somente poderá ser avaliada mediante justificativa e depois a comprovação de que, no prazo assinalado, as Rés adotaram providências concretas voltadas a satisfazer a mandamento que lhes foi impelida”, conforme trecho do acórdão que viabiliza ao governo a solicitação de prazo suplementar somente depois da data estipulada pelo STJ. 

Fala entre ministérios e sociedade social

A proposta envolve a pronunciação entre diversos órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado. Participam do projecto os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Cultivação e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Cultivação Familiar (MDA) e a Escritório Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na semana anterior, a Anvisa chegou a pautar a regulamentação do cultivo em uma de suas reuniões, mas o tema foi retirado da discussão pouco antes de ser discutido.

Histórico e cenário atual da cannabis medicinal no Brasil

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com receita médica. A comercialização desses fármacos com matéria-prima importada foi regulamentada em 2019. Mesmo assim, o aproximação a esses medicamentos no país segue, majoritariamente, por meio de decisões judiciais.

De concordância com o Ministério da Saúde, entre 2022 e 2024 foram cumpridas tapume de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta de produtos à base de cannabis. Algumas associações também conseguiram autorizações na Justiça para cultivar e produzir medicamentos destinados exclusivamente ao uso medicinal de seus pacientes.

Com informações da AGU