Governo lança plano para regulamentar medicamentos à base de cannabis
Intenção do governo é satisfazer lei do STJ, dar entrada e reduzir ações judiciais – Foto: registro
Diante da crescente demanda de pacientes que recorrem à Justiça porquê única escolha para obter medicamentos à base de cannabis, o Governo Federalista apresentou esta semana um Projecto de Ação voltado à regulação e fiscalização do entrada a esses tratamentos no Brasil. A medida, elaborada pela Advocacia-Universal da União (AGU), atende a uma lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 autorizou a produção vernáculo desses produtos para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O objetivo do projecto é romper a atual barreira enfrentada por milhares de brasileiros que só conseguem ter entrada aos fármacos por meio de decisões judiciais. Com a iniciativa, o governo pretende estabelecer normas claras que possibilitem o fornecimento regular e seguro dos medicamentos, sem a premência de recorrer ao Judiciário.
O projecto proposto envolve uma fala entre diversos órgãos do Executivo e será construído em diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes da indústria regulada que atua com medicamentos à base de cannabis. A regulamentação deve ser concluída e publicada até setembro de 2025.
Desde 2015, a Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de cannabis com receita médica. Em 2019, foi regulamentada a comercialização no país, ainda limitada à matéria-prima importada. Mesmo assim, o entrada continua restrito, o que tem levado pacientes com doenças graves a recorrerem à via judicial.
Estima-se que mais de 670 milénio brasileiros utilizem medicamentos derivados da cannabis no tratamento de condições porquê epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas. Estudos científicos reconhecem o potencial terapêutico desses compostos para o controle de sintomas que não respondem aos tratamentos convencionais, oferecendo melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes.
Nos últimos anos, a judicialização do entrada a esses medicamentos se intensificou, conforme divulgou o próprio governo ao protocolar o plano no STJ na segunda-feira (19).
Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu murado de 820 decisões judiciais determinando o fornecimento dos produtos. Aliás, várias associações conseguiram, também por meio da Justiça, autorização para produzir os medicamentos de forma artesanal, exclusivamente para uso medicinal.
O novo projecto reúne esforços dos ministérios da Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lavoura e Pecuária (MAPA), Desenvolvimento Agrário e Lavoura Familiar (MDA), além da própria Anvisa. A expectativa é que, com a regulamentação definitiva, o entrada a tratamentos com cannabis medicinal deixe de ser um privilégio judicial e passe a ser um recta efetivo e atingível a todos que deles necessitam.
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