Governo avança na regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil

O governo federalista apresentou um projecto interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil, em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, liderada pela Advocacia-Universal da União (AGU), envolve a participação da Anvisa e dos ministérios da Saúde, Justiça, Lavradio e Desenvolvimento Agrário, e deve ser publicada até setembro de 2025.

A regulamentação abrangerá todas as etapas da masmorra produtiva, desde o cultivo até a distribuição dos medicamentos à base de cannabis. O projecto destaca a premência urgente de ampliar o aproximação aos tratamentos, que atualmente ainda dependem, em grande segmento, de decisões judiciais para serem viabilizados.

Desde 2015, o uso medicinal da cannabis é permitido no Brasil, inicialmente por meio de importação. Em 2019, a Anvisa autorizou a venda no país, mas unicamente com insumos estrangeiros, o que elevou os custos dos produtos. O governo aponta que esse padrão gera desigualdade no aproximação aos tratamentos, principalmente devido ao sobranceiro preço dos medicamentos à base de canabidiol.

Dados oficiais indicam que mais de 670 milénio brasileiros fazem uso do canabidiol para tratar condições porquê epilepsia, dor crônica e esclerose múltipla. Unicamente entre 2022 e 2024, o Ministério da Saúde recebeu mais de 800 ordens judiciais exigindo o fornecimento desses medicamentos, o que reforça a demanda crescente e a premência de uma regulação clara.

A decisão do STJ que motivou o projecto foi relatada pela ministra Regina Helena Costa, que destacou que a falta de regulamentação prejudica tanto os pacientes quanto o desenvolvimento da indústria pátrio. Com a novidade normativa, o governo espera reduzir os custos, facilitar o aproximação e incentivar a produção brasileira de medicamentos à base de cannabis.