Governo apresenta projeto para regulamentar uso medicinal da cannabis até setembro; entenda

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um projeto interministerial que visa regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Universal da União (AGU) em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do cultivo e da produção pátrio de medicamentos feitos à base da vegetal, ainda em novembro de 2024.

Segundo material do InfoMoney, a normativa foi elaborada de forma conjunta pela Anvisa e pelos ministérios da Saúde, da Justiça, e da Lavra e Desenvolvimento Agrário. O texto deve ser publicado até setembro e conterá as regras para todas as etapas, do cultivo à distribuição, destacando a urgência em ampliar o chegada aos tratamentos.

O uso de medicamentos à base de cannabis é autorizado no Brasil desde 2015, tendo sido liberado inicialmente exclusivamente o uso por importação. Já em 2019, a Anvisa regulamentou a comercialização no Brasil, mas exclusivamente com insumos estrangeiros. Atualmente, a maioria dos pacientes precisa recorrer à Justiça para obter chegada.

“O supino dispêndio dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no chegada aos tratamentos, já que a obrigatoriedade de importar os insumos encarece a produção e os preços”, aponta o projecto entregue pela AGU.

De tratado com dados do governo Federalista, mais de 670 milénio brasileiros utilizam do canabidiol para o tratamento de condições uma vez que epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla. Desde 2022, o Ministério da Saúde recebeu 820 ordens judiciais exigindo fornecimento dos medicamentos. (Manancial: Bahia.ba) (Imagem: cannabis-medicinal-CBD-THC)