Governo apresenta plano para regulamentar acesso a fármacos derivados de Cannabis

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

Na última segunda-feira (19) o Governo Federalista, por meio da AGU (Advocacia-Universal da União), protocolou um projecto de ação para regulação e fiscalização do aproximação a tratamentos fármacos à base de Cannabis.

A proposta foi elaborada em cumprimento da decisão de novembro do ano pretérito do STJ (Superior Tribunal da Justiça), que autorizava a importação de sementes e cultivo de canhâmo para fins medicinais, e envolve diferentes instituições.

O objetivo do projecto é normatizar todas as etapas e prometer aproximação a Cannabis medicinal da produção ao tratamento dos pacientes, segundo nota publicada pela AGU. De tratado com o órgão, a regulamentação normativa deve ser finalizada até setembro de 2025.

A Anvisa (Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária) autoriza, com receita médica, a importação de produtos à base de Cannabis desde 2015. Já a regulamentação para comercialização da matéria-prima importada para fins medicinais ocorreu em 2019.

O Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Cultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Cultura Familiar e a Anvisa participam do projecto de ação da AGU.

Segundo a pasta, tapume de 820 decisões judiciais foram atendidas pelo Ministério da Saúde em 2022 para ofertar produtos a base de Cannabis para pacientes que dependiam de tratamento medicinal a base da vegetal.

A AGU afirmou ainda que mais de 670 milénio pessoas utilizem medicamento a base de cannabis para tratamento de doenças uma vez que esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica.

De tratado com estudos, a Cannabis medicinal tem eficiência comprovada para casos de epilepsia e dor crônica. Outras condições uma vez que TEA (transtorno do espectro autista), síndrome de Tourette e transtornos demenciais e psiquiátricos ainda caminham em pesquisas que mostram melhora dos quadros com o uso da vegetal.