Criança com epilepsia tem direito à medicamento com canabidiol

A Primeira Câmara de Recta Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a norma para que um projecto de saúde forneça a um paciente medicamento à base de canabidiol (CBD), prescrito para o tratamento de epilepsia refratária e outras complicações de saúde.

O caso envolve um menor que, representado pelo pai, entrou na Justiça para prometer o fornecimento do óleo “Usa Hemp CBD Oil Fullspectrum 3000mg”, forçoso ao seu tratamento. O projecto de saúde havia se recusado a custear o medicamento sob o argumento de que se trata de resultado de uso domiciliar, não previsto no contrato.

De harmonia com o processo, laudos médicos demonstraram a premência do medicamento, que inclusive possui autorização extraordinário da Filial Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação. Os relatórios médicos também apontaram que outras alternativas já haviam sido testadas, sem sucesso, evidenciando o risco de agravamento do quadro galeno.

Para o relator do recurso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, ainda que contratos de projecto de saúde prevejam restrições, essas não podem se sobrepor à urgência e à premência comprovada do tratamento, sobretudo quando amparadas por receita médica.

O magistrado também destacou que a medida é reversível, já que, ao final do processo, se permanecer comprovado que o projecto de saúde não tem obrigação, o dispêndio poderá ser convertido em indenização.

Com a decisão, a norma que obriga o projecto a fornecer o medicamento foi mantida, garantindo a perpetuidade do tratamento do paciente enquanto o processo segue em tramitação na primeira instância. (Com informações da Assessoria do TJMT)