Associação do RJ consegue permissão para cultivar cannabis medicinal

O profissional em Recta Canábico, Wesley Cesar, analisa a decisão porquê “um marco no cenário jurídico”, já que reconhece, na prática, o que muitas associações já vivenciam, surgindo porquê uma resposta legítima diante da preterição do Estado. Aliás, a decisão, mesmo não sendo obrigatória para outros casos, dá mais firmeza às regras e pode inspirar ações parecidas em diferentes lugares. 

Para o jurisconsulto, esse é um passo importante para mudar a forma porquê o Judiciário enxerga o objecto, mostrando que os tribunais estão começando a ouvir mais as necessidades da sociedade. No entanto, salienta o problema da exiguidade de regulamentação, que “cria um vácuo que compromete direitos fundamentais, porquê o entrada à saúde e à honra”, fazendo com que os tribunais reconheçam que não se pode negar a um paciente o tratamento de que ele precisa exclusivamente porque o Estado ainda não criou normas específicas.

Precedentes

A récipe médica, por sua vez, foi destacada porquê um critério técnico e ético que dá legitimidade ao uso da cannabis medicinal. Aliás, o tribunal reconheceu que o papel das associações é justamente preencher a vácuo deixada pelo Estado para prometer aquilo que ainda não é devidamente ofertado pelo poder público.

Récipe

Um fator precípuo para o entrada à cannabis medicinal é a récipe médica, considerada a base técnica e moral de todo esse protótipo, pois necessita de um séquito adequado de um profissional. Aliás, também garante que exista registro formal, protegendo tanto o paciente quanto a associação envolvida.

 

“Sem essa récipe, o risco de ramal de finalidade se torna maior”, alerta o jurisconsulto. Com o entrada à récipe, é provável estabelecer “um filtro simples e seguro, capaz de notabilizar o uso medicinal legítimo de qualquer outra intenção que fuja desse propósito”.

Efeito cascata

A decisão positiva se soma a muitas outras espalhadas pelo país, o que inclui concessões de habeas corpus para pacientes individuais. Segundo o jurisconsulto profissional em recta canábico Wesley Cesar, “o Judiciário tem construído na prática, um caminho de proteção ao recta de entrada à cannabis medicinal”.

“Cada novidade sentença reforma o entendimento de que esse entrada é legítimo, necessário e que não pode mais esperar”, declara. Também comenta a taxa da decisão para pressionar a geração de uma regulamentação pátrio clara, segura e urgente.

Desafios

Embora existam avanços, o profissional ressalta que ainda existem muitos desafios para quem necessita da cannabis medicinal. Alguns deles estão na exiguidade de padrões sanitários muito definidos para o cultivo e a manipulação, o que compromete a segurança, além da instabilidade jurídica para fornecedores, prestadores de serviço e para os pacientes. Soma-se também a dificuldade do licenciamento, transporte e testes laboratoriais. 

O profissional reforça que “em várias regiões, autoridades locais ainda demonstram ignorância ou resistência”. Entretanto, complementa que “nenhum desses obstáculos se resolve com proibição”, e que o caminho está na regulamentação clara, responsável e efetiva. 

Perspectivas

Além dos desafios mencionados, ainda existe a possibilidade de conflito institucional, que segundo Wesley, ocorre “mormente quando decisões judiciais reconhecem direitos que ainda não encontram respaldo na esfera administrativa”. Uma possibilidade para evitar essa eventualidade, está em viver um diálogo efetivo entre Judiciário, Anvisa e Ministério da Saúde.

“É precípuo que sejam criados marcos regulatórios capazes de albergar as experiências já validadas pela Justiça”, explica. Ainda completa que é fundamental “a formulação das políticas públicas acompanhe a verdade social e científica do país, em vez de tentar moldá-la a partir de estruturas desatualizadas.