A polêmica do canabidiol na Alesc

O governo do estado publicou o decreto nº 988, que regulamenta a lei aprovada pela Alesc, sancionada em dezembro de 2024. A legislação garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabis para fins medicinais, sem restrição de patologia, via SUS. O decreto, porém, institui a geração da “Percentagem de Trabalho para Uso Medicinal de Canabidiol”, que ficará responsável por estabelecer as diretrizes para o protocolo de fornecimento dos medicamentos a pacientes do SUS. O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) foi o relator da Lei 19.136, que entrou em vigor em dezembro , agora regulamentada pelo decreto governamental. “É mais um passo oferecido. Mas isso não significa que o medicamento já estará disponível. Vamos cobrar prontidão do governo. Quem tem dor tem pressa”, ressaltou Caropreso. Atualmente, o fornecimento gratuito do canabidiol na rede pública é restringido a poucos casos.

Burocracia

Burocracia

Para o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), um dos autores da lei aprovada pela Alesc, o decreto do governo estadual burocratiza e dificulta o entrada aos medicamentos com canabidiol. “O decreto esbarra na exigência de apresentação pelo médico de ‘documentações científicas robustas’. Se a intenção fosse de vestimenta facilitar o entrada, bastaria a récipe do médico”, avalia.

Reação

O deputadoaldissera (PT) vai elaborar um Projeto de Sustação de Ato (PSA) para que a lei aprovada em dezembro de 2024 não perdida seu sentido maior. “Em vez de focar na regulamentação da lei, o decreto do governo do estado criou novas normas. Isto é, de certa forma, um desfeita do poder e deve ser combatido pelo Poder Legislativo através da sustação.

Homenagem

Neuza Inês Back, primeira brasileira a fazer segmento do quadro de árbitros da Fifa em uma Despensa do Mundo masculina, recebe homenagem da Alesc nesta quarta-feira (21), com a entrega da Moção de Ovação, teorema do deputado Mauro De Nadal (MDB). “A conhecimento e a dedicação a levaram longe, saindo de Saudades para eventos em níveis globais”, disse De Nadal.

Seif

O ministro Floriano Marques, do TSE, relator do processo que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL), encaminhou pedido de agendamento de julgamento. A denunciação da coligação “Bora Trabalhar” é de desfeita do poder econômico. Caso cassado, há dúvidas sobre a realização de novidade eleição, ainda em 2025, ou se Raimundo Colombo, terceiro disposto, assumiria a vaga.