Wilson Santos questiona irregularidades e requer audiência pública para debater situação no Detran-MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável da Lei nº 11.883/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – substância química da vegetal Cannabis sativa – pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocratização e o descumprimento da legislação por secção da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). Uma das principais reclamações é que o medicamento tem sido disponibilizado exclusivamente por meio de decisão judicial, apesar de a lei obrigar o Estado a fornecê-lo, mormente para famílias de baixa renda.
“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a ratificar uma lei garantindo o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol. No entanto, estamos mais atrasados que outros Estados que aderiram ao programa. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também encampou essa luta e já avançou bastante. Cá, a lei não exige decisão judicial para aproximação ao medicamento. Basta ter a receita médica e retirá-lo na farmácia de tá dispêndio. Mas isso não está acontecendo e, por isso, vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre esse serviço”, declarou o parlamentar.
A legislação, que também tem porquê autores os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), determina que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos devidamente habilitados pelo Juízo Federalista de Medicina (CFM). Outrossim, os produtos à base da substância devem estar liberados pela Dependência Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Solução RE nº 4.067/2021. O medicamento é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas, porquê Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de facilitar pacientes com determinados tipos de cancro, entre outras doenças crônicas.
Além de Mato Grosso e São Paulo, estados porquê Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Setentrião, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Região Federalista também já adotaram programas de distribuição do canabidiol pelo SUS.

Manancial: ALMT – MT