União tem só mais 3 meses para regulamentar maconha medicinal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (12/2) um pedido da União e da Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aumentar o prazo para a regulamentação do plantio e da produção de maconha medicinal no Brasil.

Ministra Regina Helena Costa disse que prazo foi fixado considerando a complicação da regulamentação

A obrigação foi imposta no julgamento de 13 de novembro de 2024 em que o STJ concluiu que é lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais.

Naquele julgamento, o colegiado deu prazo de seis meses para a regulamentação, narrado a partir da data de publicação do acórdão, o que ocorreu em 19 de novembro. Com isso, União e Anvisa têm mais três meses e sete dias para satisfazer a ordem (até 19 de maio).

O pedido de extensão do prazo foi feito em petição de embargos de enunciação, dadas a complicação do tema e as implicações regulatórias que precisam ser abordadas. O objetivo era que o prazo fosse de um ano, a partir da publicação do novo acórdão.

Uma vez que mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o processo regulamentador é crucial para o sucesso da maconha medicinal: um viés excessivamente burocrático pode provocar uma asfixia regulatória e desincentivar o setor.

Complicação considerada

Por unanimidade de votos, a 1ª Seção negou o pedido de extensão do prazo. Relatora da material, a ministra Regina Helena Costa argumentou que o colegiado debateu de forma aprofundada o período de seis meses conferido à União e à Anvisa.

“Considerou-se efetivamente a presumida complicação procedimental a ser implementada pela governo para regulamentação exigida, não havendo preterição ou incoerência imputada ao acórdão”, afirmou ela.

No julgamento de novembro, o colegiado chegou a cogitar até menos tempo: dois ou três meses foram debatidos entre os ministros. A sugestão do ministro Afrânio Vilela, de seis meses, acabou vencedora.

A própria relatora, inicialmente, era mais humano: ela propôs dar um “voto de crédito” para a União e não impor limite de tempo, mas os colegas levantaram a possibilidade de isso tirar a força do julgado, que seria tratado uma vez que mera recomendação.

Resultado histórico

O resultado daquele julgamento, inclusive com a ordem para a regulamentação da maconha medicinal, foi considerado histórico exatamente por motivo da morosidade regulatória, que impede o chegada da maioria da população a remédios à base de canabidiol.

Esse é um dos motivos que têm levado a uma explosão de pedidos de Habeas Corpus para que os próprios pacientes plantem maconha e produzam caseiramente o remédio sem o risco de serem presos com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

A maconha que poderá ser plantada, cultivada e transformada em óleo medicinal no Brasil é aquela que, embora produza o tetrahidrocanabinol (TCH), substância responsável pelo efeito psicoativo da vegetal, tem esse elemento em  baixas concentrações.

IAC 16
REsp 2.024.250