tratamento é de competência da Justiça Federal, segundo TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a conhecimento para julgar pedidos de medicamentos com Canabidiol é da Justiça Federalista. A decisão é válida para medicamentos sem registro na Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento da 5ª Câmara Cível é que a participação da União é imprescindível por se tratar de questão sanitária federalista, conforme previsto na Constituição.

A exceção é a regra do Decreto Estadual (nº 10.222/2025) que regulamenta a Lei Pétala e autoriza o fornecimento de tratamento com medicamento contendo Canabidiol (CDB), com registro em outras agências reguladoras.

Conforme a lei, a medicação é indicada porquê terapia adjuvante em crises convulsivas associadas à síndrome de Lennox-Gastaut (SLG), síndrome de Dravet (SD) e ao multíplice de esclerose tuberosa (CET).

Informações: Vanessa Fontanella