Entrou em vigor no último sábado (5), em Pernambuco, a Lei nº 18.757/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento de Remédios e Produtos Derivados de Cannabis. A norma garante a distribuição gratuita dos medicamentos, desde que prescritos por profissionais legalmente habilitados, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e da Anvisa.
No entanto, a efetivação da lei depende da regulamentação por segmento do Executivo estadual, o que ainda não foi feito — mesmo em seguida o prazo de 120 dias estabelecido no próprio texto permitido.
Proposta de percentagem interinstitucional
Durante reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, realizada na segunda-feira (7), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) — coautor da lei ao lado de João Paulo (PT) — propôs a geração de uma percentagem com representantes de diversos órgãos para dialogar com a Secretaria Estadual de Saúde.
“A gente tem que fabricar uma percentagem com vários órgãos para discutir com a Secretaria de Saúde do Estado e propor a regulamentação do uso de medicamentos [derivados de cannabis]. Precisamos entender o que já está sendo feito em outros estados para apresentarmos propostas concretas à secretária”, afirmou Duque.
O encontro, o primeiro da Frente Parlamentar em 2025, também discutiu a regulamentação e comercialização do cânhamo industrial. Entre os convidados, estava Bruno Pegoraro, presidente do Instituto Ficus — organização voltada à promoção de políticas públicas e inovação em produtos naturais com valor terapêutico e econômico.
Pegoraro destacou a versatilidade do cânhamo, apontando sua emprego na produção de tecidos, cordas, fibras e cosméticos. Ele reforçou a urgência de aprimorar a legislação sobre cultivo, importação e exportação da vegetal.
“É fundamental discutir na Alepe o cânhamo e outras commodities do horizonte, avaliando incertezas, a regulamentação apropriada e o melhor tipo de aproveitamento da vegetal no Brasil”, defendeu.
Pressão política e autonomia sítio
O deputado João Paulo, coordenador da Frente, ressaltou que o progressão no entrada à cannabis medicinal depende da geração de políticas públicas de saúde e da superação de preconceitos ainda existentes em setores conservadores.
“Tem sido uma luta muito grande. Cá na Plenário, tivemos a sanção da lei no último dia do prazo. Só teremos uma conquista maior com pressão política”, afirmou.
O presidente da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (CANNAB), Leandro Stelitano, defendeu que estados e municípios tenham maior autonomia em todas as etapas do processo — do cultivo à fabricação dos medicamentos.
“Leis municipais e estaduais são importantes. Quem precisa não pode esperar. Cá em Pernambuco, temos órgãos públicos com plena capacidade para atuar, porquê o LAFEPE e diversas universidades”, destacou.
Com informações de Alepe
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