O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que a Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem a regulamentação do cultivo medicinal de cannabis por empresas.
Os órgãos apresentaram à namoro um projecto com algumas ações estratégicas, apontando iniciativas que podem servir uma vez que exemplo para a regulamentação que será apresentada. A partir da regulação, serão autorizados o plantio e a comercialização de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos.
O projecto apresentado ao STJ tem uma vez que objetivo edificar o caminho para a regulamentação. Com isso, Anvisa e União, nos próximos meses, devem assinar atos normativos, produzir espaços de diálogo entre a sociedade e os agentes da saúde pública, além de trabalhar na pronunciação setores do Executivo na elaboração de propostas para regulamentar o cultivo e o entrada.
No julgamento que autorizou a medida, o Tribunal considerou que o inferior texto de THC presente no cânhamo industrial — variedade da Cannabis sativa — é geralmente subalterno a 0,3% e por isso é incapaz de originar efeitos psicotrópicos uma vez que a maconha, que possui texto entre 10% e 30% da substância.
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