STJ nega ampliação de prazo para regulamentação da cannabis medicinal e industrial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter o prazo de seis meses para que a Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi unânime e rejeitou o pedido da União e da própria Anvisa, que solicitavam a ampliação do prazo para 12 meses.

O caso ganhou destaque em seguida o STJ autorizar, em novembro de 2022, a importação de sementes e o cultivo da vegetal, desde que destinados exclusivamente a usos medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia que buscava prometer a exploração industrial da cannabis no Brasil. A variedade autorizada é o chamado cânhamo industrial (hemp), que possui menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa presente na maconha.

Os ministros do STJ entenderam que o prazo de seis meses, estabelecido inicialmente, foi amplamente discutido durante o julgamento do caso e não há motivos para sua extensão. Ou por outra, destacaram que a concentração de THC no cânhamo industrial não é suficiente para ser considerada estupefaciente, o que justifica a liberação do cultivo sem restrições relacionadas ao ordinário texto da substância.

A regulamentação da cannabis para fins medicinais e industriais é vista uma vez que um progressão para o setor de saúde e para a indústria brasileira. No entanto, a importação de insumos, mesmo autorizada pela Anvisa, ainda enfrenta desafios, uma vez que os altos custos no mercado pátrio. A expectativa é que a regulamentação do cultivo no país possa reduzir esses custos e facilitar o aproximação a medicamentos à base de cannabis, que são utilizados no tratamento de diversas doenças, uma vez que epilepsia, Parkinson e dores crônicas.

A decisão do STJ reforça a valia de agilizar a regulamentação do setor, que tem potencial para impulsionar pesquisas científicas, gerar empregos e ampliar o aproximação a tratamentos inovadores. Enquanto isso, empresas e pacientes aguardam a epílogo do processo pela Anvisa, que deve detalhar as normas para o cultivo, a produção e a comercialização de produtos derivados da cannabis no Brasil.

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