STJ decide que plano de saúde pode negar Canabidiol de uso domiciliar fora do rol da ANS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a recusa de cobertura, por segmento de operadoras de planos de saúde, para medicamentos à base de canabidiol de uso domiciliar que não constem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Escritório Pátrio de Saúde Suplementar (ANS).

A decisão reverteu entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que havia determinado a uma operadora o fornecimento da pasta de canabidiol prescrita a uma beneficiária com transtorno do espectro autista (TEA). Depois a negativa da empresa, a mãe da paciente ingressou com ação judicial, incluindo pedido de indenização por danos morais. Em primeira e segunda instâncias, foi reconhecido o recta à cobertura, desde que atendidos os critérios estabelecidos no §13 do item 10 da Lei nº 9.656/1998.

Medicamento domiciliar: regra é a exclusão da cobertura

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o item 10, inciso VI, da Lei dos Planos de Saúde estabelece que medicamentos para uso domiciliar não integram o plano-referência de assistência à saúde — o que, em regra, isenta as operadoras da obrigação de custeá-los.

No entanto, o §13 do mesmo item impõe exceções, desde que o medicamento, mesmo fora do rol da ANS, tenha récipe médica fundamentada e respaldo técnico-científico, porquê recomendação favorável da Percentagem Pátrio de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

A ministra destacou que a norma deve ser interpretada de forma sistemática: “O inciso VI exclui os medicamentos domiciliares da cobertura obrigatória, salvo disposição contratual ou regulamentar. Já o §13 trata de exceções para tratamentos não listados no rol da ANS, mas que atendam a critérios técnicos específicos.”

Segundo ela, a intenção original do legislador sempre foi restringir a cobertura de medicamentos de uso em mansão, razão pela qual tanto a legislação quanto o rol da ANS preveem exceções pontuais e restritas.

Jurisprudência do STJ e exceções à regra

A relatora também observou que, embora o STJ já tenha reconhecido em outros casos a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, porquê no Recurso Privativo 2.107.741, a jurisprudência da própria Terceira Turma tem sido mais restritiva quando se trata de governo domiciliar.

Mas, há exceções. A cobertura pode ser obrigatória, por exemplo, se o medicamento for governado porquê segmento de uma internação domiciliar que substitui o envolvente hospitalar (REsp 1.873.491), ou quando for necessária a mediação direta de um profissional de saúde habilitado, mesmo fora de envolvente médico (EREsp 1.895.659).

Uma vez que o processo em estudo tramita sob sigilo de justiça, o número específico não foi divulgado.