STJ: Advogado não precisará filmar cultivo de maconha medicinal

Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, afastou exigência imposta a jurista autorizado a cultivar maconha para fins medicinais, que o obrigava a manter gravação contínua do plantio e armazenar os vídeos em mídias físicas para eventual requisição pelo Estado.

A imposição havia sido determinada pelo TRF da 5ª região uma vez que requisito sugerida pelo MPF ao salvo-conduto outorgado ao paciente. 

Diante da revogação do salvo-conduto por descumprimento da exigência de filmagem, o paciente impetrou HC no STJ, alegando violação de direitos fundamentais e desproporcionalidade da medida.

Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, afastou exigência do TRF-5 e jurista não precisa filmar plantação de maconha medicinal.(Imagem: Arte Migalhas)

Ao investigar o HC, o ministro entendeu que a imposição de videomonitoramento ininterrupto, com arquivamento do teor por tempo indefinido, representa transferência indevida do ônus fiscalizatório do Estado para o privado.

“[…] contraria o princípio constitucional da não autoincriminação (“nemo tenetur se detegere“) e pode inviabilizar a eficiência da medida para fins de promoção da saúde, por requisitar gastos com monitoramento que não se sabe se o paciente poderá suportar, sendo que o Estado possui mais meios de verificação do escorreito cumprimento da medida do que o privado pode a ele oferecer“, afirmou o relator.

Ainda, destacou que, embora seja legítima a imposição de medidas pelas instâncias ordinárias para resguardar a finalidade terapia do cultivo, essa atuação deve respeitar os direitos fundamentais do paciente. No caso, a gravação contínua era considerada desproporcional e juridicamente inadequada.

Apesar de não saber do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o ministro concedeu a ordem de ofício para distanciar unicamente a obrigação do videomonitoramento.

As demais condições estabelecidas pelo TRF da 5ª região foram mantidas, entre elas: uso exclusivamente terapêutico do canabidiol, apresentação periódica de laudos médicos e proibição de doação ou comercialização da vegetal e derivados.

Veja a decisão.