SC atrasa liberação de medicamentos à base de canabidiol

Uma lei estadual que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina foi sancionada em dezembro de 2024. O governo estadual tinha 90 dias para regulamentar a norma, mas o prazo venceu sem que isso fosse cumprido.

Antes de ser sancionada pelo governador, a proposta foi aprovada com ampla maioria na Alesc (Parlamento Legislativa de Santa Catarina) com 39 votos favoráveis e unicamente uma continência. Sem regulamentação, no entanto, a lei não pode ser aplicada na rede pública de saúde.

Em contato com a reportagem da NDTV RECORD, o secretário da Vivenda Social, Kennedy Nunes, informou que o texto da regulamentação está em tempo final de redação, mas não apresentou um prazo para sua publicação.

Governo não dá prazo para regulamentação de medicamentos à base de canabidiol – Foto: Freepik/ND

Medicamentos à base de canabidiol aguardam liberação para uso no SUS em SC

Quase seis meses em seguida a sanção, o tema voltou a ser discutido na Alesc, com cobranças por mais desembaraço por segmento do governo do Estado. Em sessão recente, o deputado Vicente Caropreso (PSDB), relator do projeto, reforçou a prestígio da proposta.

Caropreso cobrou desembaraço do governo catarinense para regulamentar a lei – Foto: Daniel Conzi/Escritório AL

“Uma grande conquista da Vivenda (Alesc) e, supra de tudo, uma conquista importante para quem precisa do uso de medicamentos à base de canabidiol, um tanto com grande dispêndio para obtenção”, destacou.

O canabidiol é utilizado no tratamento de epilepsia, artrite, fibromialgia e outras condições médicas. Sem a regulamentação que garantiria o chegada por meio de receita no SUS, pacientes continuam dependendo de decisões judiciais ou de recursos próprios.

Pacientes com Transtorno do Espectro Autista podem se beneficiar do tratamento com medicamentos à base de canabidiol – Foto: Julia Teichmann/Pixabay/Jornal USP/ND

Pedro Sabaciauskis, presidente da Associação Catarinense Santa Cannabis, que cultiva e produz o óleo, afirmou que mais de 3 milénio pacientes já recorrem ao tratamento por meio da entidade.

“Estima-se que 400 milénio pacientes dependem da regularização para ter fornecimento pelo SUS. A regulamentação precisa ser acelerada, porque, porquê dizemos na associação, quem tem dor, tem pressa”, afirmou.