O governo paulista vetou o Projeto de Lei nº 954/2023, que criaria o Programa de Produção e Distribuição de Medicação à Base de Cannabis Medicinal pela Instalação para o Remédio Popular (Furp). A informação foi publicada na edição do Diário Oficial do estado desta quinta-feira (30).
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A justificativa apresentada foi a de que a iniciativa, para ser implementada, exigiria planejamento e disponibilidade orçamentários. O governador em manobra, Felício Ramuth, apontou, ainda, a premência de se elaborar “ações concretas, com interesse de servidores e recursos” vinculados ao Poder Executivo, que envolvem aspectos de ordem técnica e operacional.
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São Paulo é um estado pioneiro em relação a tratamentos com cannabis medicinal. Ao sancionar a Lei nº 17.618/23 , tornou-se a primeira unidade da federação a prometer o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota encaminhada à Escritório Brasil , a instauração afirma que a proposta legislativa, por não ter uma estimativa do impacto financeiro aos cofres estaduais, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federalista.
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“Ou por outra, a aprovação de projetos deste tipo é de responsabilidade exclusiva do Governador, conforme as constituições Federais e Estaduais. Desta forma, o veto foi estabelecido e o projeto volta para a Tertúlia Legislativa de São Paulo (Alesp) para ser analisado novamente”, esclarece, adicionalmente.
A Furp informou que “já está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de Cannabis sativa “.
“Atualmente, a instauração aguarda autorização da Escritório Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa), de forma a permitir o fornecimento do resultado ao SUS, em peculiar para atendimento aos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.”
Tramitação
O PL foi protocolado na Alesp pelos deputados estaduais Valdomiro Lopes e Caio França, do PSB. Em 17 de dezembro de 2024, poucos dias antes de se iniciar o recesso dos parlamentares, a taxa foi apreciada pelas comissões de Saúde; de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Mansão.
O relatório com parecer favorável foi assinado pelo deputado Enio Tatto (PT), que disse concordar com Valdomiro Lopes “quando argumenta que, apesar de a utilização de cannabis ter sido reconhecida em diversos países uma vez que uma forma de tratamento para diversas condições de saúde e de seu uso já estar regulamentado pela Anvisa – RDC nº 327/2019, é necessário que o Estado atue para ‘prometer o entrada gratuito e seguro aos pacientes que necessitam’ de tais medicamentos”.
Mercado canábico
Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao patamar de 2023.
O oferecido consta do anuário produzido pela Kaya Mind , que também destaca que São Paulo é a unidade federativa com maior quantidade de associações fundadas para facilitar o entrada de pacientes aos produtos de cannabis medicinal.
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