Nesta quarta-feira, 18, a cidade de São Cristóvão instituiu, por meio da lei nº 753/2025, a Política Municipal de Cannabis Medicinal, para uso humano, veterinário e científico. A norma, sancionada pelo prefeito Júlio Promanação, autoriza o uso, a pesquisa e o aproximação gratuito a produtos derivados do Cannabis.
Com a novidade legislação, os pacientes podem receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis, mediante apresentação de récipe médica emitida por profissional habilitado, acompanhada de um laudo que justifique o uso do tratamento e comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.
“Com essa medida, São Cristóvão se torna uma das cidades pioneiras no Brasil a regulamentar o uso da Cannabis de forma ampla, responsável e alinhada às práticas internacionais de saúde e pesquisa. A lei representa um progresso no desvelo com a nossa população, ao promover o aproximação a tratamentos alternativos e incentivar o desenvolvimento científico no município”, afirmou o prefeito.
Além do uso em humanos, a lei também permite o uso medicinal veterinário, desde que siga as normas do Recomendação de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis.
A norma também autoriza que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos, atividades de ensino e extensão com a vegetal e seus derivados, desde que tenham autorização permitido ou judicial.
Para as associações de pacientes, a legislação também autoriza o cultivo de cannabis nos casos em que já existe autorização da Anvisa e respaldo permitido federalista. O poder público municipal poderá comprar insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e intermediar a importação de produtos derivados para prometer o atendimento das pessoas que necessitam.
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