Regulamentação da Cannabis: Anvisa abre consulta pública

A Anvisa (Filial Pátrio de Vigilância Sanitária) anunciou uma consulta pública para revisar a regulamentação da Cannabis em produtos e medicamentos no Brasil. A proposta ficará ocasião por 60 dias e qualquer pessoa pode enviar sugestões.

Atualmente, esses produtos são regulamentados pela RDC 327/2019, que define as regras para venda no varejo farmacêutico. A Anvisa entende que, mais de 5 anos depois a publicação, precisam ser feitas melhorias para aprimorar a solução. A decisão foi publicada na quarta-feira (26).

Entenda propostas para regulamentação da Cannabis

Entre as propostas apresentadas, estão novas regras para restrições de uso. Produtos com mais de 0,2% de THC (tetrahidrocanabinol) – o formado psicoativo da vegetal – serão permitidos exclusivamente para indivíduos com doenças graves debilitantes.

A proposta de regulamentação da Cannabis contraindica os produtos para menores de 18 anos, gestantes, lactantes e pacientes com histórico de obediência.

Pacientes que precisam fazer uso do medicamento são autorizados a plantar cannabis em morada – Foto: Registo pessoal/ ND

Idosos devem ter avaliação de risco-benefício. Outra teorema permite que farmácias de manipulação fabriquem seus próprios produtos e vendam itens industrializados, desde que contenham unicamente CDB (canabidiol). A filial também propõe que, além dos médicos, cirurgiões-dentistas passem a ser habilitados para prescrever os medicamentos.

Outra mudança é a ampliação das vias de gestão, englobando as opções verbal (bucal e sublingual) e tópica (com emprego na pele). Formas injetáveis e produtos fumígenos estão vetados. No momento, os produtos estão disponíveis unicamente por meio de gotas (verbal) e sprays (inalatórios).

Consulta pública quer saber a opinião da população sobre regulamentação da Cannabis em medicamentos – Foto: Getty Images/iStockphoto/ND

Autorização de importação

Um destaque do documento é a possibilidade de importação de extratos de cannabis, CBD e produtos industrializados a granel para fins de pesquisa científica, distribuição, desenvolvimento e fabricação de insumos farmacêuticos no Brasil.

A distribuição, no entanto, será permitida para estabelecimentos com autorização peculiar específica, conforme as normativas vigentes. A proposta de regulamentação da Cannabis, apresentada pela Anvisa, aborda ainda temas porquê publicidade de produtos, validade da autorização sanitária e rotulagem. Veja aqui o documento completo.

No Brasil, os produtos à base de cannabis podem ser classificados em duas categorias: porquê medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficiência e segurança, ou porquê resultado de cannabis, que tem um processo simplificado. Hoje, o país possui unicamente um medicamento de cannabis confirmado e 36 produtos de cannabis regularizados.

*Com informações do Estadão Teor.