Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Setentrião acaba de prometer o recta de cultivo e produção artesanal de cannabis medicinal para tapume de 700 pacientes e colaboradores da Associação Reconstruir, organização sem fins lucrativos que atua no estado desde 2018. O habeas corpus coletivo reconheceu a urgência e a legitimidade da atuação da associação, concedendo salvo-conduto preventivo para todo o seu corpo de associados e profissionais envolvidos na masmorra produtiva do óleo terapêutico.
Atuei porquê advogada nesse processo e, mesmo com toda a minha experiência no campo do recta canábico, preciso proferir: essa decisão mexe com a gente. Porque ela vai muito além de um caso jurídico. Ela representa o reconhecimento do valor social de um trabalho que nasce onde o Estado lapso. E deixa evidente que a regulamentação em curso pode não ser suficiente para quem mais precisa.
Associações seguem à margem da regulamentação federalista
Desde que o STJ determinou que Anvisa e União apresentassem um projecto de regulamentação do cultivo de cânhamo medicinal até setembro de 2025, o setor aguarda com sofreguidão a definição de regras claras. Mas um ponto não pode ser ignorado: a regulamentação exigida pelo STJ tem um recorte específico de para quem será permitido o cultivo e a produção no Brasil — no caso, para as empresas farmacêuticas.
Associações porquê a Reconstruir, que prestam serviço de utilidade pública à margem da indústria, podem não ser contempladas. E isso é grave. Porque são elas que garantem o entrada real a centenas (às vezes milhares) de pacientes que não têm porquê importar ou comprar produtos em farmácias autorizadas.
A valia da decisão do TJRN
Ao conceder o habeas corpus coletivo, o TJRN reconheceu que a Reconstruir atua com respaldo técnico, médico e científico, respeitando o princípio da honra humana e o recta fundamental à saúde. E foi além: ampliou a proteção não somente ao corpo dirigente da associação, mas também a seus pacientes e colaboradores, permitindo que o trabalho continue sem o manente risco de criminalização.
Essa é uma vitória que pode – e deve – inspirar outros estados e tribunais. Porque judicializar o entrada à saúde é consequência direta da preterição legislativa e regulatória. Mas, enquanto o Congresso, a Anvisa e a União não avançam, a Justiça tem cumprido um papel principal de reparação e proteção dos direitos fundamentais.
Cannabis alcançável é justiça social
A maior segmento dos pacientes atendidos pela Reconstruir vive em situação de vulnerabilidade. O óleo fornecido pela associação é produzido com responsabilidade técnica e distribuído a valores que chegam a ser 80% mais baixos do que os cobrados por produtos importados ou vendidos em farmácias.
Isso não é somente um oferecido econômico, é um oferecido social. É sobre justiça. É sobre prometer vida digna para quem está fora do radar do mercado formal, mas não pode esperar que a política pública alcance sua porta.
Um invitação à reflexão e à ação
A decisão do TJRN é motivo de comemoração, sim. Mas é também um alerta. Se a regulamentação federalista seguir ignorando as associações, ela estará falhando com os que mais precisam. A história da cannabis medicinal no Brasil tem sido escrita à base de coragem, solidariedade e resistência — e as associações são prova disso.
Que esse texto seja não somente um relato de vitória jurídica, mas um invitação à reflexão e à construção coletiva de um padrão regulatório que contemple a todos. Porque ninguém pode ser deixado para trás.
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