A Câmara de Vereadores ainda espera o envio de um projeto de lei que regulamente o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no sistema público de saúde de Londrina. Em 2024, um projeto com esse objetivo chegou a ser revalidado, mas foi vetado pelo Executivo nos primeiros dias da atual gestão.
A justificativa para o veto foi a existência de vício de iniciativa e a pouquidade de previsão orçamentária para as despesas geradas. Em resposta, o Executivo criou um comitê técnico para estudar o uso medicinal da cannabis e elaborar uma novidade proposta. O grupo foi instituído por decreto publicado no término de janeiro, com prazo de 90 dias para apresentar uma minuta à Secretaria de Governo.
De concórdia com o Prefeito Tiago Amaral, o texto está em tempo final de elaboração. Logo que concluído, será guiado à Câmara, e a Secretaria de Saúde ficará responsável por apresentar os detalhes e critérios da novidade política.
Se em Londrina o projeto se estende, desde o início de 2025, o Estado fornece medicamentos com canabidiol para pacientes com esclerose múltipla em casos de espasticidade moderada a grave. Em junho, a cobertura foi ampliada para epilepsia refratária e síndromes raras.
A medida é respaldada por uma lei estadual sancionada em 2023, que garante o entrada a medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol (THC) para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde dentro do Sistema Único de Saúde.
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