A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 5.362/2024. A norma obriga secretários, subsecretários e superintendentes a apresentarem currículo acadêmico e profissional, além de exigir que a gestora justifique suas nomeações.
Moretti argumenta que a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da separação dos poderes ao interferir na cultura exclusiva do Executivo de organizar sua estrutura administrativa. A lei também estabelece que os currículos dos nomeados sejam divulgados digitalmente e concede um prazo de 90 dias para adequação dos ocupantes dos cargos.
Impacto da lei e exoneração do marido da prefeita
Na prática, a novidade norma exige que secretários municipais tenham nível superior, o que resultou na exoneração de Carlos Araújo, marido da prefeita, que ocupava o missão de secretário de Assuntos Estratégicos. A lei foi proposta pelo vereador Bruno Rios (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro. Apesar do veto totalidade do Executivo, os parlamentares derrubaram a decisão e promulgaram a norma por meio do presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), forçando Moretti a exonerar Araújo.
Prefeita pede suspensão da lei
Na ADI, Moretti solicita a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final, com validade retroativa à data de sua publicação. Ela defende que a exigência de qualificação para cargos de crédito cria burocracia excessiva, compromete a governabilidade e restringe a liberdade do Executivo na escolha de sua equipe.
Acompanhada pelo procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto, Moretti ressaltou que cargos uma vez que secretários e superintendentes são de natureza política e devem ser de livre nomeação pelo gerente do Executivo, sem a urgência de requisitos que limitem essa regalia.
O caso será analisado pelo Órgão Próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que deve ouvir a Câmara Municipal e o Ministério Público (MP-MT) antes de tomar uma decisão.
Jornalista: Mika Sbardelott
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