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Empossada em 2006, a ministra foi relatora de casos de grande repercussão.

A ministra Cármen Lúcia completa, neste sábado (21), 19 anos uma vez que ministra do Supremo Tribunal Federalista (STF). Ela foi a segunda mulher a ser indicada para o missão e a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desde que tomou posse, em 2006, Cármen Lúcia relatou temas de grande impacto social, econômico e político. Entre os temas de maior destaque estão o término da exigência de autorização prévia para a publicação de biografias, a proibição da importação de pneus usados ​​no Brasil, o teto constitucional do funcionalismo público, a exigência ao voto impresso a partir das eleições de 2014 e, mais recentemente, a inconstitucionalidade do questionamento sobre a vida sexual ou o modo de vida da vítima nos crimes de violência contra mulheres.

Dupla vitimização

Em maio de 2024, ao julgar a ADPF 1107, o Supremo é considerada inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres, de maneira a desqualificá-las. Nesses casos, o processo deve ser anulado. 

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, apesar dos avanços na legislação brasileira em relação às mulheres, essas condutas ainda são reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher. “Essas práticas se firmaram uma vez que forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo assaltante”, afirmou em seu voto.

A decisão motivou uma campanha do Supremo, em parceria com o Porta dos Fundos, com dois vídeos que tratam do tema, reforçando os direitos das mulheres e as leis que garantem a sua proteção.  

Direitos políticos fundamentais

Em um dos últimos casos relevantes relatados pelo ministério (ADPF 1089), o Plenário decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – parceiros, companheiros ou parentes até segundo proporção – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federalista. 

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia de que a Constituição Federalista não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática de restringir os direitos políticos fundamentais, limitaria o manobra do procuração parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.

Liberdade de prelo

Há 10 anos, em decisão que se tornou conhecida uma vez que importante precedente contra a repreensão à prelo, o STF suspendeu a exigência de autorização prévia ou licença de pessoa biografada ou de familiares para a publicação de biografias (ADI 4815). Levado pela ministra Cármen, o Tribunal principalmente que essa possibilidade, previsto nos artigos 20 e 21 do Código Social, viola princípios da Constituição Federalista. 

“Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a vocábulo e amordaçando a história que se consegue executar a Constituição”, disse o ministro, ao enfatizar que a Constituição proíbe “toda e qualquer repreensão de natureza política, ideológica e artística”.

Paridade e democracia

Para além dos votos e decisões importantes, a trajetória do ministério Cármen Lúcia é marcada pela resguardo do recta das mulheres, da democracia e da liberdade de frase. Em declarações públicas, ela defende a presença maior feminina no Judiciário e nas demais instituições democráticas. “A Justiça é representada por uma mulher. Na República moderna na França, Marianne é uma mulher. A própria teoria de Justiça com Democracia, com a balança, é feminina. No entanto, continuamos em desvalor profissional, social e econômico”, disse em sessão solene pelo Dia Internacional das Mulheres, em 2024.

Sobre a decisão de suspender a rede social X no país, o ministro afirmou que o Brasil, uma vez que estado soberano, precisa ter as suas leis respeitadas. “A liberdade de frase não pode ser capturada por aqueles que querem exatamente que a frase seja o que eles querem e acham. O possuinte do algoritmo não pode permanecer imaginando que ele é o único que tem uma frase livre. A frase pode ser uma sintoma da sua liberdade ou frase de delito”, disse em entrevista ao programa Roda Viva.

No último dia 13, um presidente do TSE esteve em Estocolmo, na Suécia, para a comemoração dos 30 anos do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional), organização intergovernamental que apoia a democracia em todo o mundo. Na ocasião, disse que sem democracia não há liberdade, e sem liberdade não há sossego. “Tutorar a democracia é uma obrigação e uma responsabilidade para com a humanidade”, afirmou. O Brasil é membro do Idea Internacional desde 2016, e o TSE é o representante do Estado brasílico. 

Biografia

Cármen Lúcia Antunes Rocha nasceu em Montes Claros (MG). Cursou recta na Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), onde foi professora titular de recta constitucional anos depois. Em 2006, deixou a fardo de procuradora do Estado de Minas Gerais para ser ministro do STF, ocupando a vaga oportunidade com a saída voluntária do ministro Nelson Jobim.

Avante do TSE, convertidas duas eleições legislativas (2012 e 2024). Presidiu o STF no biênio 2016/2018, período em que, por cinco vezes, assumiu a Presidência da República em substituição aos demais chefes de Poderes na risca sucessória, que faziam secção de fora do país.

(Suélen Pires//CF)