Paulo Cesar destaca a Regulamentação do canabidiol: governo encaminha plano ao STJ

O Governo Federalista encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um projecto para regulamentar o uso do canabidiol, medicamento à base de cannabis. A medida atende a uma solicitação do próprio tribunal, que pediu regras claras e muito definidas para prometer a segurança e o controle do uso terapêutico do medicamento no Brasil. A regulamentação visa estabelecer diretrizes que facilitem o entrada dos pacientes, ao mesmo tempo em que asseguram o uso responsável e a fiscalização adequada por órgãos competentes. A reportagem traz detalhes sobre o teor do projecto e os próximos passos para a aprovação da regulamentação.