Nova resolução da Anvisa aumenta rigor para produtos de cannabis

Agora, os produtos de cannabis vendidos nas farmácias entraram em uma categoria mais rigorosa de fiscalização

Nova resolução da Anvisa aumenta rigor para produtos de cannabis

Nesta segunda-feira (29), a  Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou uma resolução que traz novas exigências de boas práticas. Inclusive para empresas que fabricam ou distribuem produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A norma, que entrou em vigor imediatamente em seguida sua publicação, estabelece critérios mais rígidos para a licença e renovação dos certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Armazenagem e Distribuição (CBPDA) para vários medicamentos, insumos farmacêuticos ativos e dispositivos biológicos.

Mas a principal mudança para o universo canábico está na inclusão dos produtos no grupo de itens sujeitos ao monitoramento sanitário fundamentado em risco. Ou seja, a Anvisa colocou oficialmente a cannabis dentro de uma lista de produtos que serão monitorados mais de perto.

Antes, os produtos à base de cannabis já eram regulados, mas não estavam mencionados de forma explícita nesse tipo de sistema. Porém,agora a Anvisa deixa evidente que os produtos de cannabis também serão avaliados com base no “nível de risco à saúde que representam”.

É importante ressaltar que a solução trata unicamente dos produtos de cannabis fabricados no Brasil ou importados por empresas autorizadas para venda nas farmácias. Já os produtos importados diretamente por pacientes, com récipe médica individual, não foram afetados pela novidade RDC 982/25.

Mais rigor para vender produtos de cannabis

A inclusão da cannabis medicinal na solução reforça o entendimento de que o setor deve seguir os mesmos padrões técnicos e sanitários dos demais produtos farmacêuticos.

Com isso, a Anvisa poderá empregar critérios diferenciados de fiscalização para cada tipo de empresa, de negócio com o risco que representa à saúde pública. Segundo a solução, o objetivo é aumentar o controle sobre a qualidade dos produtos que chegam ao mercado brasiliano.

Para o setor da cannabis medicinal, essa medida irá simbolizar em um novo patamar de responsabilidade. Empresas que fabricam ou distribuem produtos à base da vegetal terão que fundamentar, com mais rigor, o cumprimento das boas práticas exigidas pela filial.

Mercado deve escoltar as mudanças

A novidade RDC dá sequência a uma série de medidas adotadas pela Anvisa neste ano para revisar e atualizar a regulação da cannabis medicinal no país.

Em maio, por exemplo, a filial publicou a Resolução nº 974/2025, que mudou as regras para a importação de produtos por pacientes com récipe médica. Outrossim, uma Consulta Pública  propõe uma atualização completa da RDC 327/2019, que regula o mercado de cannabis medicinal nas farmácias desde 2019.

Por outro lado, empresas que não estiverem preparadas para atender às novas exigências correm o risco de perder a autorização para funcionar.

Enquanto isso, segue em discussão a regulamentação do cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em seguida decisão do STJ que autorizou o plantio de variedades com inferior texto de THC (tehtrahidrocanabinol). A expectativa é que o tema avance até o final do ano.

Consulte um médico   

É verosímil comprar cannabis no Brasil, mas unicamente para fins medicinais e com receita. Você pode comprar através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.   

Por isso, caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas. Além de facilitar desde a descobrir um prescritor até o processo de compra do resultado através da nossa parceira Cannect. Clique aqui. 

Visualizações: 4