Durante o Question Time na Câmara dos Deputados, realizado nesta terça-feira (22), o ministro Francesco Lollobrigida respondeu ao questionamento do deputado Riccardo Magi (+Europa) sobre o impacto econômico do novo cláusula 18 do Decreto de Segurança (48/2025), medida que, na prática, reforça a proibição da comercialização das inflorescências da cannabis, mesmo aquelas produzidas em conformidade com a Lei 242/2016, que regula o cultivo da vegetal para fins industriais.
Segundo o ministro, a intenção do governo é clara: proteger a saúde pública e evitar que brechas legais sejam exploradas para finalidades questionáveis. Lollobrigida argumenta que não se trata de criminalizar produtores honestos, mas de moderar desvios que transformaram a incerteza jurídica em zona cinzenta para práticas comerciais à extremo da legitimidade. “Não estamos penalizando quem sempre agiu dentro da lei”, afirmou. “Mas precisamos prometer que o uso da vegetal não ultrapasse os limites da segurança”, disse
A medida imposta atinge diretamente 22 milénio trabalhadores e três milénio empresas, impedidas de comercializar seus produtos e que sofrem prejuízo financeiro com os itens parados em estoque. Algumas dessas empresas iniciaram suas operações com recursos públicos e geram centenas de empregos na região.
O deputado Magi foi direto em sua réplica: “Estamos falando de uma substância que não possui efeito psicotrópico. Não estamos discutindo entorpecentes, mas flores. Flores que viraram sustento, flores que hoje apodrecem nos estoques”. Ele também lembrou que a Percentagem de Lavra da Conferência das Regiões – inclusive com o base de representantes de direita, pediu unanimemente a revisão da norma, e que a própria Incisão de Cassação levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do cláusula.
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