Ministério da Saúde convoca empresas para fornecer medicamentos à base de cannabis por meio de contratação direta

No término de maio, o Ministério da Saúde lançou um chamamento público convocando empresas interessadas em fornecer, via contratação direta, insumos à base de cannabis, vegetal popularmente conhecida uma vez que “maconha”.

A medida procura atender 25 pacientes que obtiveram decisões judiciais individuais favoráveis ao fornecimento de medicamentos específicos – nem todos a base de cannabis.

De conciliação com nota divulgada pelo ministério, o objetivo é prometer a ininterrupção do tratamento desses pacientes, com respaldo em receita médica e laudo galeno. Entre os produtos selecionados estão soluções orais de canabidiol (CBD), das empresas Prati-Donaduzzi e Mantecorp Farmasa.

“Esses insumos foram selecionados com base nas determinações judiciais, acompanhadas de receita médica e laudo galeno”, informou o Ministério da Saúde.

As empresas interessadas tiveram até o dia 6 de junho de 2025 para apresentar suas propostas. O processo está atualmente em temporada de estudo, ainda sem previsão para publicação dos resultados.

Contratação direta amparada pela novidade Lei de Licitações

O solicitação público é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 (novidade Lei de Licitações), que permite a contratação direta em caráter extraordinário. Segundo o ministério, essa escolha garante transparência e prontidão em situações emergenciais, uma vez que no caso da judicialização da saúde.

“Trata-se, portanto, de uma medida pontual e emergencial no contexto da judicialização da saúde, sem relação com a ampliação de aproximação via SUS ou com políticas públicas estruturais”, reforçou a pasta.

Além dos produtos à base de cannabis, o solicitação contempla outros medicamentos de superior dispêndio. Entre eles, o fulvestranto, inibidor do incremento de células de cancro de pomo humano sensíveis ao estrogênio e o ribociclibe, medicamento de uso verbal, inibidor da produção do estrogênio e bloqueador de seus receptores.