São Cristóvão deu um passo importante na promoção da saúde pública e garantia de direitos ao instituir, por meio da Lei nº 753/2025, a Política Municipal de Cannabis Medicinal, para uso humano, veterinário e científico. A norma, sancionada pelo prefeito Júlio Promanação, autoriza o uso, a pesquisa e o chegada gratuito a produtos derivados da Cannabis, de forma segura e regulamentada, fomentando, também, a capacitação de profissionais da Rede Municipal de Saúde.
“Com essa medida, São Cristóvão se torna uma das cidades pioneiras no Brasil a regulamentar o uso da Cannabis de forma ampla, responsável e alinhada às práticas internacionais de saúde e pesquisa. A lei representa um progresso no zelo com a nossa população, ao promover o chegada a tratamentos alternativos e incentivar o desenvolvimento científico no município”, afirmou o prefeito Júlio Promanação.
A novidade legislação permite que pacientes possam receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis. Para isso, será necessário apresentar receita médica emitida por profissional habilitado, acompanhada de um laudo que justifique o uso do tratamento e comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.
Além do uso em humanos, a lei também permite o uso medicinal veterinário, desde que siga as normas do Recomendação de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis. Outro progresso significativo é a autorização para que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos, atividades de ensino e extensão com a vegetal e seus derivados, desde que tenham autorização permitido ou judicial.
A legislação também reconhece o papel das associações de pacientes, autorizando o cultivo da Cannabis por essas entidades nos casos em que já existe autorização da Anvisa e respaldo permitido federalista. O poder público municipal poderá comprar insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e até intermediar a importação de produtos derivados para prometer o atendimento das pessoas que necessitam.
A novidade política inclui ainda a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde, a realização de campanhas educativas, fóruns e seminários sobre o uso terapêutico da Cannabis, além de estimular parcerias com universidades e instituições de pesquisa. O objetivo é disseminar informações baseadas em evidências científicas, padronizar o uso dos medicamentos e prometer mais segurança e bem-estar aos pacientes.
De harmonia com a diretora de Vigilância e Atenção à Saúde de São Cristóvão, Vanessa Meneses, a sanção dessa lei sem dúvidas é um grande progresso para a saúde e reafirma o compromisso do Município de São Cristóvão com a viabilidade de uma saúde de qualidade pautada em evidências científicas, tecnologia e inovação.
“A partir da sanção da novidade lei, a Secretaria Municipal de Saúde dará início a um estudo de impacto para compreender as necessidades e possibilidades do uso medicinal da cannabis em nosso município. Com base nesse levantamento, a equipe técnica avaliará a viabilidade de implementação de um protocolo específico que oriente e regulamente esse tipo de tratamento na rede pública. A partir disso, poderão ser promovidas capacitações para os profissionais da Rede de Atenção à Saúde, para que os pacientes que demandarem esse zelo recebam um atendimento seguro, responsável e humanizado, dentro dos preceitos da Lei”, afirmou a diretora, reforçando que qualquer progresso será devidamente publicizado para a população.
Vanessa Meneses, diretora de Vigilância e Atenção à Saúde de São Cristóvão/ Foto – Heitor Xavier
Foto: Dani Santos
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