Justiça obriga SP a fornecer canabidiol para criança

Sem efeito psicoativo, o canabidiol é uma substância existente na folha da cannabis sativa, a vegetal da maconha. De tratado com pesquisadores, não pretexto submissão.

Por Redação, com CartaCapital – de São Paulo

A Primeira Câmara de Recta Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, uma decisão que condena o estado a fornecer um medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, para tratamento de crises epilépticas de uma petiz com autismo.

Sem efeito psicoativo, o canabidiol é uma substância existente na folha da cannabis sativa, a vegetal da maconha. De tratado com pesquisadores, não pretexto submissão.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Aliende Ribeiro, negou que seja aplicável ao caso uma tese do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é obrigatória a comprovação de imprescindibilidade a termo de prometer a licença de um medicamento não incorporado ao SUS. Outros critérios exigidos pela tese são incapacidade financeira de arcar com o remédio e registro na Filial Vernáculo de Vigilância Sanitária.

Outrossim, segundo o magistrado, um relatório do Meio de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, anexado aos autos, aponta que o tratamento de convulsões é “a única indicação quase unânime da eficiência do medicamento requerido”.

Receitas

Ribeiro enfatizou ainda que a Constituição assegura o recta à saúde e que as obrigações devem ser partilhadas pelos entes da Federação. “Tratando-se de recta fundamental, a despesa é obrigatória, e não facultativa, competindo também à União, aos Estados membros e aos municípios disciplinar suas receitas para o cabal cumprimento da obrigação.”

Acompanharam o relator os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Luís Francisco Aguilar Cortez.