A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Província Federalista e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o governo lugar deve prometer o tratamento com canabidiol para pacientes com epilepsia.
A Promotoria de Justiça de Resguardo da Saúde (Prosus), do Ministério Público (MPDFT), entrou na Justiça para prometer o tratamento posteriormente receber denúncia de desabastecimento do medicamento, que é derivado da maconha.
Depois o ajuizamento da ação, em maio de 2023, o DF alegou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.625/16, que prevê o fornecimento do canabidiol para pacientes epiléticos.
No entanto, a 6ª Turma afastou a alegado, e, no valor, confirmou a obrigação do governo distrital em disponibilizar o canabidiol a pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), popularmente conhecidas porquê farmácias de cume dispêndio.
Os desembargadores entenderam que houve preterição no cumprimento da política pública de saúde.
Na prática, a decisão ordenou que o DF mantenha os estoques de canabidiol, solução vocal, dosagens de 50 mg/ml e 200 mg/ml, regularizados.
O resultado deve ser guardado aos pacientes cadastrados no Ceaf para o tratamento de síndrome epiléptica.
Preterição
Durante o processo, foi comprovado que houve a interrupção no fornecimento do resultado em setembro de 2022, caracterizando preterição do poder público.
A 6ª Turma Cível entendeu que, apesar de o Ministério da Saúde não ter incorporado o Canabidiol na lista solene do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação distrital tem validade e eficiência.
Para o colegiado, o fornecimento atende ao princípio da perenidade do serviço público e ao recta fundamental à saúde.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com o GDF sobre a decisão. Em nota, a Secretaria de Saúde informa que, “atualmente, são disponibilizados dois tipos de produtos à base de cannabis: Canabidiol 200 mg/ml (solução vocal com seringa dosadora ou frasco com solução em gotas) e canabidiol 50 mg/ml (também em solução vocal com seringa dosadora ou frasco com solução em gotas)”.
De convenção com a pasta, esses medicamentos são indicados para epilepsia mioclônica severa da puerícia (Síndrome de Dravet), síndrome de Lennox-Gastaut e epilepsia associada à esclerose tuberosa.
“Atualmente, 80 pacientes estão cadastrados para recebimento dos produtos de cannabis em ambas as concentrações. Ressaltamos que não há problemas de fornecimento do medicamento”, concluiu a secretaria.
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