Governo Lula apresenta plano para regulamentar uso medicinal da cannabis até setembro

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta semana um projecto interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Universal da União (AGU) em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do cultivo e da produção vernáculo de medicamentos à base da vegetal.

A normativa, elaborada em conjunto com a Anvisa e os ministérios da Saúde, Justiça, Lavradio e Desenvolvimento Agrário, deve ser publicada até setembro. O documento prevê regras para todas as etapas — do cultivo à distribuição — e destaca a urgência em ampliar o chegada aos tratamentos.

Uso medicinal cresce, mas chegada ainda depende da Justiça

O uso de medicamentos à base de cannabis é autorizado no país desde 2015, inicialmente somente por importação. Em 2019, a Anvisa regulamentou a comercialização no Brasil, mas somente com insumos estrangeiros. Hoje, a maioria dos pacientes precisa recorrer à Justiça para obter chegada.

“O basta dispêndio dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no chegada aos tratamentos, já que a obrigatoriedade de importar os insumos encarece a produção e os preços”, aponta o projecto entregue pela AGU.

Segundo dados do governo, mais de 670 milénio brasileiros utilizam canabidiol para tratar condições uma vez que epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla. Desde 2022, o Ministério da Saúde recebeu 820 ordens judiciais exigindo fornecimento dos medicamentos.

STJ: Proibição prejudica indústria e pacientes

A decisão do STJ que motivou a ação do governo foi relatada pela ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, ela afirmou que a escassez de regulamentação compromete o desenvolvimento da indústria vernáculo e o chegada dos pacientes a terapias eficazes. O tribunal estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa e o governo federalista apresentassem uma solução normativa.

Hoje, mesmo sem uma regulação federalista consolidada, diversas associações de pacientes já obtiveram autorizações judiciais para cultivar e produzir medicamentos à base de cannabis com fins terapêuticos. A expectativa é que a novidade regulamentação permita redução de custos, ampliação do chegada e fortalecimento da masmorra produtiva vernáculo.