Governo entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis

247 – O governo federalista protocolou nesta segunda-feira (19) um projecto de ação para regulação e fiscalização do aproximação a tratamentos fármacos à base de Cannabis. Estima-se que mais de 670 milénio pessoas no Brasil usam esses tipos de medicamentos para o tratamento de condições graves, uma vez que esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica.

Comandada por Jorge Messias, a Advocacia-Universal da União (AGU) afirmou que “o projecto reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para prometer o aproximação medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes”.

“A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a pronunciação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado”, complementou a AGU.

No Brasil, a Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de cannabis com receita médica desde 2015. A partir de 2019 foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.

Potencial terapêutico

Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.

O aproximação a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu muro de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.

Participam do Projecto de Ação os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Lavradio e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Lavradio Familiar (MDA) e a Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa).