O governo do estado de São Paulo anunciou o veto ao Projeto de Lei nº 954/2023, que visava estabelecer um Programa de Produção e Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal por meio da Instauração para o Remédio Popular (Furp). A decisão foi divulgada na edição mais recente do Quotidiano Solene do estado, datada desta quinta-feira (30).
De congraçamento com a justificativa apresentada pelo governador em tirocínio, Felício Ramuth, a implementação do programa demandaria um planejamento pormenorizado e disponibilidade orçamentária adequada. Ramuth enfatizou a relevância de desenvolver “ações concretas, que exijam o interesse dos servidores e recursos vinculados ao Poder Executivo”, além de considerar os desafios técnicos e operacionais envolvidos na proposta.
É importante ressaltar que São Paulo se destaca uma vez que um estado pioneiro na promoção de tratamentos com cannabis medicinal. Em 2023, ao sancionar a Lei nº 17.618, tornou-se a primeira unidade federativa a asseverar o fornecimento de produtos contendo canabidiol através do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Furp, em transmitido enviado à Escritório Brasil, afirmou que a proposta legislativa não apresentava uma estimativa clara sobre o impacto financeiro nos cofres estaduais, infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federalista. A instauração destacou que a aprovação de projetos dessa natureza é privilégio exclusiva do Governador, conforme as normas constitucionais.
Com o veto oficializado, o projeto retornará à Reunião Legislativa de São Paulo (Alesp) para novidade avaliação pelos parlamentares.
A Furp também revelou que está em processo de desenvolvimento de um projeto para transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos derivados da Cannabis sativa. Atualmente, a instauração aguarda autorização da Escritório Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar o fornecimento desses produtos ao SUS, mormente no contexto dos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual da Saúde.
O PL foi apresentado na Alesp pelos deputados Valdomiro Lopes e Caio França, ambos do PSB. Em dezembro de 2024, próximo ao recesso parlamentar, o projeto foi analisado pelas comissões de Saúde; Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento da Lar Legislativa.
O deputado Enio Tatto (PT) elaborou um relatório favorável à proposta e apoiou os argumentos de Valdomiro Lopes sobre a premência da atuação estatal para prometer “aproximação gratuito e seguro aos pacientes que necessitam” dos medicamentos à base de cannabis, reconhecidos em diversas nações uma vez que eficazes para tratar diversas condições de saúde.
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