O governo de São Paulo vetou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei que criaria um programa estadual para produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal. A decisão foi assinada pelo vice-governador Felício Ramuth, que estava no missão enquanto o governador Tarcísio de Freitas estava em viagem aos Estados Unidos.
O projeto, confirmado pela Câmara Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2024, propunha que a produção desses medicamentos fosse realizada pela Instauração para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico estadual.
A justificativa para o veto foi que a geração e estruturação de órgãos públicos são competências exclusivas do encarregado do Executivo, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federalista (STF). Aliás, o projeto não estava em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não apresentava a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida. Em 2023, Tarcísio de Freitas já havia sancionado uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
A Secretaria Estadual de Saúde informou que a Furp já trabalha em um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação desses produtos, aguardando autorização da Anvisa para fornecer medicamentos à rede pública.
O deputado Valdomiro Lopes (PSB), responsável do projeto, afirmou que a Furp tem a experiência necessária para produzir esses medicamentos com qualidade e insignificante dispêndio, o que resultaria em uma economia significativa para os cofres públicos.
Manancial: CNN.
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