A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que a União e a Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpriram, ainda que de forma parcial e provisória, a formalidade judicial sobre a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.
Segundo a magistrada, houve uma mobilização efetiva por secção de órgãos e entidades federais no processo de revisão da norma vigente. As ações já adotadas demonstram esforços concretos e suficientes — ao menos neste momento — para alongar o cenário de preterição por secção do governo.
STJ homologa Projecto de Ação para cultivo de cannabis
A sintoma da ministra consta no acórdão publicado no dia 23 de junho, no qual o STJ homologa o Projecto de Ação apresentado pela União e pela Anvisa. O documento prevê medidas para a regulamentação da importação de sementes, cultivo e comercialização do cânhamo industrial (hemp) no país, com finalidades medicinais, farmacêuticas e industriais.
Porquê secção da decisão, o STJ também fixou o prazo de 30 de setembro de 2025 para a implementação integral das diretrizes contidas no projecto.
Oito ações estratégicas e pontos de controle semanais
Além da entrega solene do projecto, feita em 19 de maio, o governo propôs oito ações estratégicas para prometer a efetivação das medidas. Uma delas prevê que o Ministério da Lavradio e Pecuária (Planta) publique, até 31 de julho de 2025, uma novidade Portaria Normativa com requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cannabis industrial.
O Ministério da Saúde deve elaborar uma nota técnica de teorema da versão final da Portaria, até dia 29 de agosto. A versão final da Portaria será aprovada e publicada pela pasta em 30 de setembro.
O próprio documento do projecto informa que serão criados pontos de controle semanais, com o objetivo de determinar o cumprimento das etapas e promover ajustes necessários.
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