Folha do Estado | Dr. João cobra regulamentação urgente da lei do canabidiol: “essa Casa não serve para nada?”

O primeiro-secretário da Plenário Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), fez um veemente apelo durante sessão plenária nesta quarta-feira (26) para que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), regulamente imediatamente a Lei nº 11.883/2022, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A lei, de autoria do deputado Dr. João em conjunto com os parlamentares Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), foi sancionada em 2022 mas até agora não saiu do papel.

Em exposição inflamado na tribuna, Dr. João expressou sua indignação com a falta de implementação das leis aprovadas pela ALMT: “Temos que gerar uma situação na Plenário, uma gerência, superintendência, para escoltar os projetos que viram lei. A gente faz o projeto, aprova, o governador sanciona e ela não é cumprida. Precisamos fazer alguma coisa. Sobre a questão do Canabidiol, é o grande exemplo”.

O parlamentar foi enfático ao criticar a postura do secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo: “O secretário de Saúde do Estado prefere, adora uma judicialização, porque não tem responsabilidade nenhuma. Não quer saber se é barato ou dispendioso, a Justiça já mandou ele satisfazer. Teremos uma economia para o estado muito grande com a regulamentação”.

Dr. João destacou a eficiência do tratamento com canabidiol, principalmente para pacientes com condições neurológicas graves: “A finalidade da medicação, eu já vi vários casos em ambientes em que pessoas com crise convulsiva em que as pessoas tem uma por semana, sendo que tinham antes do canabidiol 30 por dia. É uma coisa eficiente, não custa pegar essa lei nossa que foi aprovada nesta mansão”.

O parlamentar lembrou que a lei estabelece critérios seguros para a récipe, determinando que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Parecer Federalista de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Solução RE nº 4.067/2021.

Enquanto Mato Grosso não implementa a lei, outros doze estados brasileiros (Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Setentrião, Rondônia, Roraima, Tocantins, São Paulo e o Província Federalista) já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.

Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, uma vez que cancro, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas.

A Anvisa já liberou o uso vocal do canabidiol através da Solução RE nº 4.067/2021 e os medicamentos já são comercializados no país.

Dr. João foi decisivo em sua cobrança: “Logo essa Morada não serve para zero. Vamos fazer o que cá? A gente aprova uma lei e ela não é cumprida. Não é de hoje, tem mais de ano que ela tá valendo”. O parlamentar também criticou a concentração de poder no estado: “O poder de pessoas cá neste estado, tem gente que tem um poder descomunal. A gente não acredita uma vez que pode ser tão poderoso e a população que se dane”.

“Não podemos mais concordar que nosso trabalho legislativo seja em vão. As famílias que dependem desses medicamentos não podem esperar mais”, finalizou Dr. João.