Farmácia é autorizada a manipular fitocanabinoides; Anvisa avalia mudanças na RDC 327

A Farmácia Ephiciência, uma das primeiras do Brasil a manipular fórmulas com canabidiol (CBD), recebeu autorização judicial para atuar com uma variedade mais ampla de fitocanabinoides, em concentrações superiores às hoje permitidas no setor magistral. A empresa já possuía liminar para manipulação de cannabis e, com a nova liminar, ampliou a autorização para obter outros óleos em diferentes concentrações e manipular diversos fitocanabinoides.

Segundo transmitido solene da empresa em uma rede social: 

“A Farmácia Ephiciência, já pioneira na manipulação de CBD, agora também foi autorizada pela Justiça a importar, produzir e comercializar outros fitocanabinoides e em outras concentrações além da disponível no mercado magistral.

Com isso e somando a experiência e conhecimento dos melhores produtos no mercado vernáculo e internacional traremos os melhores óleos para a manipulação, sempre sob récipe profissional.
Isso amplia as possiblidades para mais opções de produtos para nossos clientes. É um passo importante para ampliar o entrada a tratamentos com cannabis no Brasil.”

Nos dois últimos anos, outras farmácias de manipulação também já conseguiram decisões favoráveis na Justiça para atuar com produtos à base de cannabis. Entre elas estão a Nitratus Homeopatia, em Mogi das Cruzes (SP), e a Pharmacia Antiga e Avanzata, de Assis (SP), ambas autorizadas a manipular e comercializar fitocanabinoides mesmo com as restrições da RDC 327.

Anvisa recebeu 1.476 contribuições para revisão da RDC 327

Em paralelo à decisão judicial, a Escritório Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) encerrou, no dia 2 de junho, a Consulta Pública nº 1.316/2025. O processo integra a revisão da RDC 327/2019, que estabelece os critérios para a fabricação, comercialização e récipe de produtos à base de cannabis no Brasil.

A Anvisa informou que recebeu 1.476 contribuições, entre propostas de mudança, opiniões, comentários e sugestões. Uma das principais demandas foi justamente a inclusão das farmácias de manipulação na novidade regulamentação — o que permitiria que mais estabelecimentos produzissem fórmulas com fitocanabinoides, mediante récipe.

Principais mudanças sugeridas para a novidade RDC 327/2019

A novidade minuta da solução foi elaborada por uma equipe técnica da Anvisa e relatada pelo diretor-presidente substituto, Rômison Rodrigues Mota. Entre os destaques da proposta normativa, estão:

– Limitação do texto de THC nos produtos;

– Novos critérios para importação de insumos e produtos de cannabis;

– Requisitos atualizados de Boas Práticas de Fabricação (BPF);

– Regras para governo e manipulação de preparações magistrais em farmácias;

– Diretrizes para récipe e dispensação dos produtos;

– Normas de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.

Mudanças no mercado regulado

Hoje, os produtos disponíveis nas farmácias do Brasil via RDC nº 327/2019, da Anvisa, são exclusivamente industrializados, registrados ou com autorização sanitária da dependência, e só podem ser dispensados mediante récipe médica com retenção de receita. 

A norma proíbe a manipulação em farmácias magistrais e determina que esses produtos contenham, no sumo, 0,2% de THC — exceto nos casos de cuidados paliativos ou pacientes sem alternativas terapêuticas, mediante justificativa médica. Outrossim, exige que farmácias e drogarias sigam critérios rigorosos de controle, armazenamento e rastreabilidade, assegurando a segurança no fornecimento aos pacientes.

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