Editora Roncarati – STJ delimita cobertura de canabidiol para uso domiciliar por planos de saúde

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Por Thaíssa Promanação Matos

A judicialização da saúde suplementar no Brasil tem gerado debates sobre os limites contratuais e legais da cobertura, principalmente de medicamentos de uso domiciliar, porquê os à base de canabidiol. A controvérsia se intensifica diante de fármacos que não constam no rol da Sucursal Vernáculo de Saúde Suplementar e não possuem registro sanitário, cuja importação é autorizada excepcionalmente pela Anvisa.

Para compreender os limites legais à cobertura, é necessário averiguar o teor do § 13 do item 10 da Lei nº 9.656/1998, introduzido pela Lei nº 14.454/2022.

Leia aqui na íntegra.

Manadeira: ConJur, em 01.07.2025