DP aciona Justiça para garantir regulamentação imediata da lei estadual que prevê distribuição de canabidiol pelo SUS

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Social Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas solicitando a imediata regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. A medida procura testificar tratamentos essenciais para crianças e adolescentes diagnosticados com condições graves, evitando a judicialização excessiva e garantindo entrada igualitário à saúde pública.

Na ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, todos integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, foi solicitado que o Estado regulamente a referida lei no prazo supremo de 30 dias, além de adotar o Protocolo Médico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) necessário à efetiva implementação da política pública no prazo de 60 dias.

Apesar de aprovada pela Parlamento Legislativa em 2022, a lei ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo, prejudicando centenas de pacientes, mormente crianças e adolescentes com epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), microcefalia congênita, dor neuropática crônica e transtornos psiquiátricos severos. Essa situação força as famílias a recorrerem individualmente ao Judiciário para prometer o entrada ao medicamento, criando uma situação de desigualdade e sobrecarga judicial.

Para o protector público Daniel Alcoforado, um dos autores da ação, a situação é inadmissível. “A escassez de regulamentação dessa lei representa um grave desrespeito ao recta fundamental à saúde e afeta diretamente a vida dessas famílias, já tão fragilizadas. Estamos falando de crianças e adolescentes que precisam urgentemente de tratamento adequado e não podem esperar indefinidamente pela boa vontade administrativa. A mediação judicial é fundamental para prometer que o Estado cumpra seu papel e proteja esses pacientes”, destacou.

A ACP também ressalta que a preterição estatal gera danos irreparáveis aos pacientes, agravando seus quadros clínicos e provocando crises convulsivas incontroláveis, além de sequelas neurológicas permanentes.

Caso a liminar seja deferida, o Estado terá ainda a obrigação de fornecer imediatamente os medicamentos à base de canabidiol para todas as crianças e adolescentes que apresentarem receita médica válida, independentemente da desenlace do protocolo médico, evitando novas ações judiciais individuais.