Deputados da Tertúlia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubaram nesta quarta-feira (26/02) um veto do governador Wilson Lima (União Brasil) ao Projeto de Lei nº 166/2024, validado pela Morada, que estabelecia o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Amazonas.
De autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), a proposta institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual ou privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver indicação médica. O projeto foi validado pelos deputados estaduais em novembro de 2024.
O PL aponta que a cannabis possui propriedades medicinais cientificamente comprovadas no combate de doenças porquê: epilepsia refratária, convulsões, autismo, cancro, depressão, sofreguidão, insônia, obediência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer.
Veto
No veto totalidade ao PL, enviado aos deputados via mensagem governamental nº 122/2024, o governador argumenta que a propositura viola normas processuais legislativas, uma vez que adentra em competências restritas do Executivo, implica em aumento de despesas e viola a Lei de Responsabilidade fiscal.
“A Teorema fere o postulado constitucional da separação dos poderes (…) Outrossim, o fornecimento gratuito de medicação implica em aumento de despesas e, por esta razão, o PL deve ser instruído com os estudos da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não foi feito. De igual o modo, o Projeto também viola o cláusula 167, I e I, da Constituição federalista, muito porquê os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, porquê dito, demandaria gastos sem correspondente indicaçãoda natividade de custeio”, consta na mensagem.
Discussão
Apesar dos apontamentos enviados pelo governador, o veto foi derrubado com 13 votos contrários, incluindo o do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil).
Na discussão do veto, a questão sobre a inconstitucionalidade foi levantada pelo deputado estadual Carlinhos Bessa (PV). Ele disse que outras Casas Legislativas do país já aprovaram projetos da mesma natureza e não tiveram embargos.
“Precisamos prometer o medicamento a crianças e pessoas que precisam. Essa questão de porquê o projeto vai ser executado, já vai ser responsabilidade do Estado de qualquer forma, logo sugiro que possamos derrubar esse veto porque é uma urgência gigante. Não tem questão de inconstitucionalidade porque outras casas porquê a de São Paulo e Rio de Janeiro, já aprovaram projetos de lei e não tiveram sua constitucionalidade questionadas”, argumentou Bessa.
Já Wilker Barreto (Mobiliza) afirmou que a aprovação da lei garantirá que o estado proporcione suporte de qualidade para crianças que necessitam da medicação.
“Pelo alcance social, poderíamos desistir de um indicativo e avançarmos na direção da lei, colocando o estado do Amazonas dentro do rol de estados que vão permitir qualidade de vida para crianças”, declarou.
O líder do governo na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD), orientou que os parlamentares mantivessem o veto, apontando o medicamento não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), e que, só é disponibilizado através de decisões judiciais.
Porém, os deputados defenderam que apesar de não prometer o medicamento em si, a lei poderá amparar responsáveis, possibilitando facilidades para solicitar liminares que prevejam o fornecimento da medicação.
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