Deputados definem pautas de 2025 para a Comissão de Saúde

Um conduto de informação que permita denúncias de violações do recta de propriedade, a opção de se fazer as denúncias necessárias às autoridades competentes, Ministério Público Federalista (MPF) e Estadual (MPE), o fortalecimento do Programa de Compra de Provisões (PAA) e o fomento à geração de cooperativas entre os assentados e trabalhadores rurais são algumas alternativas apontadas para enfrentar o problema das invasões urbanas e rurais no Estado. Essas propostas constam no relatório final da Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) das invasões urbanas e rurais no estado de Mato Grosso, por meio do Projeto de Solução n° 89/2025, reconhecido por unanimidade, em plenário, no último dia 12. O documento foi guiado ao governo de estado e às comissões da Câmara Legislativa.

Com o relatório concluído, o presidente da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL), fez um balanço dos trabalhos realizados. “A CPI das Invasões foi muito produtiva. Nós conseguimos levantar dados significativos sobre o que acontece dentro do multíplice mundo das invasões que existem no nosso estado. Nós temos uma cultura de invasão, principalmente na capital do estado”, destacou ele,

O parlamentar lembra que a maioria dos bairros na capital são fruto de invasão. “Isso é muito ruim para o nosso estado e para o nosso país uma vez que um todo, porque o recta de propriedade é um recta sagrado, que está na Constituição Federalista. Posteriormente esses bairros foram regulamentados de forma ilícita”, falou Cattani.

De convenção com o presidente da CPI, a equipe técnica levantou que “existem muitos atores políticos das variadas classes políticas que se envolvem incentivando essa prática criminosa no nosso estado. Isso está no relatório da CPI. Outro ponto importante é que também existe uma relação muito fina entre as invasões e o violação organizado e precisamos combater isso”, disse.

Cattani destacou ainda outros pontos do relatório final, assinado pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), relator da Percentagem, entre as sugestões, está a de que o governo estadual crie um “Portal de Transparência da Reforma Agrária em Mato Grosso” contendo informações claras e precisas, com indicadores a saudação dos assentamentos, do número de assentados, da demanda existente, divulgação dos relatórios de realização física e financeira, resultados dos projetos que estão sendo desenvolvidos e outras informações pertinentes, muito uma vez que informações aos assentados, visando esclarecer seus direitos, fornecer-lhes instruções para a manutenção e sustentabilidade dos assentamentos, propalar os projetos que podem trazer melhorias de infraestrutura aos assentamentos, entre outros.

“Importante também a geração de canais de denúncia com ampla publicidade, nos moldes dos outros canais existentes à disposição da população em universal, com telefone disponível, que permita denúncias de violações do recta de propriedade”, disse Cattani.

Titulação – A CPI também sugere que o governo do estado realize uma revisão do protótipo atual de titulação das áreas de assentamento criando um projecto de mecanização agropecuária para a cultura familiar.

“O fortalecimento do Programa de Compra de Provisões (PAA) e de negociação pode ser a solução de conflitos fundiários coletivos em Mato Grosso. Outra melhoria para combater as invasões é fomentar a geração de cooperativas entre os assentados e trabalhadores rurais, visando à sua melhor inserção mercantil na comunidade sítio, com aproveitamento dos excedentes de sua produção agrícola familiar e sustentável”, revelou ele.

Investigação – O relatório final recomenda ao Ministério Público Estadual (MPE) que investigue participação de agentes políticos, policiais envolvidos em assassinatos e movimentos sociais na incitação à invasão de áreas.

Para o Ministério Público Federalista (MPF), a CPI solicita informações sobre a situação da extensão do assentamento Antônio Mentor, situado no município de Tangará da Serra, que teve sua suplente ambiental invadida e utilizada para atividades ilegais, uma vez que o tráfico de drogas.

Outro ponto indicado para as investigações do MPF, é quanto a possíveis envolvimentos de servidores do Instituto Vernáculo de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Investigar funcionários e gestores do Incra por suas ações no assentamento existente no município de Itanhangá, por exemplo, que curiosamente foram assentadas pelo próprio Instituto Vernáculo de Colonização e Reforma Agrária na dez de 1990”, afirmou Cattani.

CPI – Em outubro de 2023, a Câmara Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou o ato de geração da Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) para investigar as invasões urbanas e rurais no estado de Mato Grosso, por meio do Ato nº 50/2023. Desde logo, a Percentagem tem desenvolvido seu trabalho, com foco na realização de oitivas que também se estenderam a outras localidades, uma vez que ocorreu em Itanhangá.

Em dezembro de 2024, a ALMT publicou o Ato n° 34/2024, com prorrogação dos trabalhos da CPI por mais trinta dias, para peroração e entrega do relatório final.

Manadeira: ALMT – MT