Deputado critica burocracia na liberação do canabidiol pelo SUS

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável da Lei nº 11.883/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – substância química da vegetal Cannabis sativa – pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocratização e o descumprimento da legislação por segmento da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). Uma das principais reclamações é que o medicamento tem sido disponibilizado somente por meio de decisão judicial, apesar de a lei obrigar o Estado a fornecê-lo, mormente para famílias de baixa renda.

“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a sancionar uma lei garantindo o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol.

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No entanto, estamos mais atrasados que outros Estados que aderiram ao programa. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também encampou essa luta e já avançou bastante. Cá, a lei não exige decisão judicial para aproximação ao medicamento. Basta ter a receita médica e retirá-lo na farmácia de cimalha dispêndio. Mas isso não está acontecendo e, por isso, vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre esse serviço”, declarou o parlamentar.

A legislação, que também tem porquê autores os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), determina que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos devidamente habilitados pelo Recomendação Federalista de Medicina (CFM). Outrossim, os produtos à base da substância devem estar liberados pela Escritório Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Solução RE nº 4.067/2021.

O medicamento é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas, porquê Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de facilitar pacientes com determinados tipos de cancro, entre outras doenças crônicas.

Além de Mato Grosso e São Paulo, estados porquê Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Setentrião, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Província Federalista também já adotaram programas de distribuição do canabidiol pelo SUS.