decreto de SC exclui produtor local e remédio pode ficar 60% mais caro ao governo

O Governo de Santa Catarina instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal alterando o texto da lei originalmente reconhecido na Alesc. O texto previa a inclusão de instituições com autorização judicial para produzir medicamentos. Com a modificação, o fornecimento ficou restrito somente a laboratórios com aval da Anvisa.

Segundo Pedro Sabaciauskis, presidente da associação Santa Cannabis, que atende mais de três milénio pacientes que utilizam cannabis medicinal, a medida exclui os produtores locais, permitindo somente a atuação de laboratórios estrangeiros.

Sabaciauskis afirma que essa limitação pode solevar em até 60% os custos para o governo, além de impedir o fortalecimento da economia catarinense, a geração de serviço e renda no estado e a promoção de mais transparência nos processos de compra.

A proposta original, de autoria da deputada Paulinha (PODEMOS), foi construída em diálogo com diversas frentes, incluindo associações e especialistas. Para ele, o decreto publicado pelo Executivo “ignorou esse processo e excluiu quem, há anos, sustenta o aproximação real à cannabis medicinal no Brasil”.

Canabidiol: associações criticam exclusão e falam em judicializar decreto do governo

Hoje, a Anvisa não reconhece associações brasileiras porquê entes regulatórios aptos à produção e fornecimento de medicamentos com canabidiol. Mesmo cumprindo exigências técnicas porquê rastreabilidade, controle de contaminantes e emissão de laudos certificados, essas instituições não recebem o aval da dependência para atuar formalmente.

Associação diz que decreto do governo é um “retrocesso grave” – Foto: Getty Images/iStockphoto/ND

A Santa Cannabis classifica a mudança porquê um “retrocesso grave” e alerta para os prejuízos aos pacientes já atendidos por essas entidades. “A versão original da lei tinha potencial para transformar Santa Catarina em referência vernáculo no aproximação à cannabis medicinal”, aponta a associação.

Outro ponto realçado é que, apesar de não possuir diferença comprovada entre a eficiência dos medicamentos produzidos no Brasil e os importados, o dispêndio dos produtos estrangeiros é significativamente maior devido às taxas, frete e burocracias da importação.

Deputados e organizações tentam virar decisão do governo – Foto: Pixabay/Ilustrativa/Reprodução/ND

A entidade afirma que seguirá pressionando o governo e não descarta levar o caso à Justiça. “Já vencemos no pretérito com base na Constituição e no recta à saúde. O que está em jogo não é o mercado: é a vida das pessoas”, diz Sabaciauskis.

Na Tertúlia Legislativa, parlamentares também se movimentam contra o decreto. O deputado Padre Pedro (PT) anunciou a apresentação de um PSA (Projeto de Sustação de Ato) para tentar virar as mudanças feitas pelo Executivo. Segundo ele, o decreto extrapola os limites legais do poder ao impor novas exigências não previstas na lei sancionada em 2024.

O que diz a Secretaria da Saúde de SC

A reportagem do NDMais entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Em nota, a pasta informou que “o decreto não exclui laboratórios autorizados judicialmente a fornecer o resultado, caso estes, conforme o Cláusula 8º do Decreto 988/2025, sejam registrados/autorizados junto à Sucursal Pátrio de Vigilância Sanitária.

Ainda segundo a Secretaria da Saúde, a medida se faz necessária “para prometer a segurança e eficiência do resultado que está sendo disponibilizado para a população catarinense, mediante política pública implementada”.